DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, 
durante o período de dezembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 711/2023, vigente até 30 de junho de 2025, com vigência contratual, ensejando o 
pagamento por Despesa de Exercício Anterior (DEA), sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem 
causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR CORAC/SEADE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº180/2024
PROCESSO Nº24001.088762/2024-63
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.281.353,54 (Um milhão, duzentos 
e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), junto a empresa CEMERGE – COOPERATIVA DE TRABALHO 
DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.200.244/0001-06, refere-se a prestação de serviços em horas 
de profissionais de saúde na categoria médicos emergencistas, referente ao período de 21 de setembro a 20 de outubro de 2024.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.722,38 (seis mil e setecentos e vinte e dois reais e trinta 
e oito centavos), junto aos requerentes do anexo único, ocupantes do cargo/função conforme anexo único, pertencentes ao GRUPO OCUPACIONAL 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, lotados no Hospital de Hospital Geral - HGF, referente à Gratificação de Risco de Vida e Saúde 
no percentual de 20% (vinte por cento), sobre seus vencimentos base, pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
DATA
VALOR
24001.050370/2023-41
MALENA GADELHA CAVALCANTE
30016777
FARMACÊUTICO
07/12/23 31/12/23
R$ 728,15
24001.052427/2023-46
ANTONIO DEAN BARBOSA MARQUES
30018044
ENFERMEIRO
04/12/23 31/12/23
R$ 767,16
24001.051402/2023-25
NILDOMAR RIBEIRO VIANA
30019962
FARMACÊUTICO
07/12/23 31/12/23
R$ 728,15
24001.052692/2023-24
LIDIA MARA DE CARVALHO PINHEIRO
3001829X
FISIOTERAPEUTA
07/12/23 31/12/23
R$ 728,15
24001.052458/2023-05
FERNANDA LAISA PEREIRA DA COSTA
30019105
ENFERMEIRO
18/12/23 31/12/23
R$ 585,12
24001.053603/2023-67
LUCIANA FONSECA CAMPOS
30020286
ENFERMEIRO
27/12/23 31/12/23
R$ 468,10
24001.052332/2023-22
NAYARA CRISTINA RABELO BANDEIRA
30019687
ENFERMEIRO
05/12/23 31/12/23
R$ 754,15
24001.053534/2023-91
RAFAELLE BARBOZA MARQUES
30019504
ENFERMEIRO
27/12/23 31/12/23
R$ 468,10
24001.051647/2023-52
MONIKE XIMENES ROCHA BATISTA MONTENEGRO
30020030
ENFERMEIRO
05/12/23 31/12/23
R$ 754,15
24001.052416/2023-66
JOVERLANDIA DOS SANTOS MOTA
30019326
ENFERMEIRO
06/12/23 31/12/23
R$ 741,15
TOTAL DA DÍVIDA
R$ 6.722,38
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 11.329,07 (onze mil e trezentos e vinte e nove reais e sete 
centavos), junto aos REQUERENTES do anexo único, exercentes do cargo/função conforme anexo único, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades 
Auxiliares de Saúde - ATS, lotados no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente à concessão da Gratificação de Risco de Vida e Saúde, no percentual 
de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos base, pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
DATA
VALOR
24001.020672/2023-94 
VERIDIANA BRITO DE SOUSA 
3000704X 
TÉCNICO DE FARMÁCIA 
09/08/2023 A 31/12/2023
R$ 2.278,50
24001.024603/2023-50 
MARIA EDENICA DA SILVA 
30006852 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
05/09/2023 A 31/12/2023
R$ 2.464,72
24001.018980/2023-50 
ANTONIA CAMILA DA SILVA SANTOS 
3000423X 
TÉCNICO DE FARMÁCIA 
01/08/2023 A 31/12/2023
R$ 2.380,91
24001.019955/2023-93 
ANTONIA PATRICIA SOARES DA COSTA 
30004248 
TÉCNICO DE FARMÁCIA 
04/08/2023 A 31/12/2023
R$ 2.342,51
24001.032529/2023-45 
ALICE MORAES TEODOZIO 
30004089 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
111/10/2023 A 31/12/2023
R$ 1.862,43
TOTAL DA DÍVIDA
R$ 11.329,07
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 10.847,76 (dez mil oitocentos e quarenta e sete reais 
e setenta e seis centavos), junto aos (as) REQUERENTES do anexo único, lotados (as) no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, referente à Gratificação de 
Risco de Vida e Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento base pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI