DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
243
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1545/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.031755/2024-90, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, FRANCISCA LUCILENE DA SILVA MAIA, INSPETORA
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.093-2-0, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 10/11/2024, concedendo-lhe a indenização de moradia no
valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de
13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a)
retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EDITAL Nº27/2024 – PC/CE, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0870473-45.2014.8.06.0001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tornam pública a convocação dos
CANDIDATOS sub judice José Edman Gomes Oliveira Morais Sampaio, Karl Herbert Teixeira de Franca, Lídia Maria Fernandes Brandão, Ludyighar
Hinacio Mahybe Guerreiro Rodrigues e Thiago Filipi Braga Sales, inscritos sob o nº 10012209, o nº 10009077, o nº 10000390, o nº 10005950 e o nº 10010982,
respectivamente, para o exame de capacidade física – primeira tentativa, mediante o disposto neste edital, referente ao concurso público para provimento
de vagas em cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital Nº 01 – PC/CE, datado de 09 de novembro de 2011, publicado no DOE em
11 de novembro de 2011.
1 DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA
1.1 Para o exame de capacidade, que será realizado no dia 8 de setembro de 2024, às 9 horas (horário local), na Avenida Mister Hull, s/ nº, Parque Esportivo,
Bloco 320, Campus do Pici, Fortaleza/CE, CEP: 60.455-760, os candidatos sub judice convocados por meio deste edital deverão observar todas as instruções
contidas no item 10 do Edital nº 1 – PC/CE, de 9 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, retificado pelo Edital nº 2 – PC/
CE, de 1º de dezembro de 2011, e neste edital.
1.2 Os candidatos sub judice deverão comparecer ao exame de capacidade física com uma hora de antecedência, na data, no local e no horário divulgados no
subitem 1.1 deste edital, com roupa apropriada para prática de atividade física, munidos de documento de identidade original e de atestado médico (original
ou cópia autenticada em cartório), em que deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a prova de capacidade física deste concurso
e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da prova, conforme modelo
anexo a este edital.
1.3 Caso o candidato sub judice deixe de apresentar o atestado médico ou apresente o referido documento de forma que não esteja plenamente consoante ao
que dispõe o subitem 1.2 deste edital, será impedido de realizar o exame de capacidade física, sendo consequentemente eliminado do concurso.
1.4 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação do candidato para a realização do exame de capacidade física e será retido pelo CESPE/
UnB. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento ou em que não conste a autorização expressa nos termos do subitem 1.2 deste edital.
1.4.1 O atestado médico não será devolvido, de forma alguma, ao candidato.
1.5 Caso o candidato sub judice não atinja a performance mínima no exame de capacidade física ou não compareça para a sua realização, será considerado
inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame.
1.6 Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.)
que impossibilitem a realização do exame ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer
tratamento privilegiado.
1.7 Será considerado apto no exame de capacidade física o candidato que atingir a performance mínima no exame.
1.8 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização do exame de capacidade física após o horário fixado para o seu
início, conforme horário de início especificado no subitem 1.1 deste edital.
1.9 Não haverá segunda chamada para a realização do exame de capacidade física. O não comparecimento nessa fase implicará a eliminação automática do
candidato.
1.10 Não será aplicada o exame de capacidade física, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados neste edital.
1.11 No dia de realização do exame de capacidade física, não será permitida a entrada de candidatos portando armas e/ou aparelhos eletrônicos.
1.12 É recomendado que o candidato durma bem na noite anterior ao dia de realização do exame de capacidade física, alimente-se adequadamente, não beba
e não ingira nenhum tipo de substância química, a fim de estar em boas condições para a realização da referida fase.
1.13 Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização do exame de capacidade física, sendo permitido ao
candidato levar seu próprio lanche.
1.14 A contagem oficial de tempo será, exclusivamente, a realizada pela banca.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FORMULÁRIO PADRONIZADO DO ATESTADO MÉDICO PARA O EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA
ATESTADO MÉDICO
Atesto, para fins de prova junto à Comissão Coordenadora do Exame de Capacidade Física do CONCURSO PÚBLICO para o cargo de INSPETOR DE
POLÍCIA DE 1ª CLASSE, que......................................................................................................., portador da cédula de identidade civil nº ......................., está
em condições de saúde para se submeter às provas de BARRA, ABDOMINAL e CORRIDA DE 12 MINUTOS do referido Exame.
________________, _____ de ___________ de 2024
____________________________
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº058/2024-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.045125/2024-83, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no
Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 11 a 12/11/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE–Salto/
SP–Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem de evento relacionado à análise do protótipo da motocicleta AFRICA TWIN, apresentada
pela empresa Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º, § 2º inciso II; art. 7º,
art. 12 §1º, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, art. 15, art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
Fechar