DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP|CE
Material didático)
PC/CE
Local
AESP/CE e outros adequados a instrução
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE 
DIRETOR-GERAL 
SECRETARIA DO TURISMO 
CONTRATO Nº30/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: JADE 
ESTACIONAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.799.153/0001-34. OBJETO: Prestação dos serviços de gerenciamento e operacionali-
zação do estacionamento do Centro de Eventos do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência constante nos autos e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 15/2024 integrante 
do processo administrativo NUP: 36001.001496/2024-51, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente o art. 
75, VIII, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 
(doze) meses, com início em 02 de Novembro de 2024, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.199.844,00 (um milhão, 
cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.281.20988.03.339039.1.500.91000
00.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Jaap Stelia Thoen 
(JADE Estacionamentos LTDA.).
Jessica Nepomuceno Sales de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº100/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/CE. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a 
realização do Evento “SOLENIDADE AGRINHO 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro 
de 2015. PRAZO: 12 a 13 de dezembro de 2024. VALOR: R$ 22.260,50 (vinte e dois mil duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSI-
NATURA: 14 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), JOSÉ AMILCAR DE ARAÚJO SILVEIRA e SÉRGIO 
OLIVEIRA DA SILVA (Autorizatários).
Jessica Nepomuceno Sales de Sousa
COORDENADORA – ASSESSORIA JURÍDICA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº827/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de requisitar material de expediente, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo 
com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 14 de 
novembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº827/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
N° DIÁRIAS
VALOR UNID.
ACRÉSCIMO
ANTÔNIO JADILSON 
LIMA PEREIRA
TEN-CEL PM
II
02 A 03/12/2024
SOBRAL-CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL-CE
1,5
R$ 131,43
35,00%
R$ 266,15
FRANCISCO REGINALDO 
SILVA SOARES 
2° SGT PM
II
02 A 03/12/2024
SOBRAL-CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL-CE
1,5
R$ 131,43
35,00%
R$ 266,15
JOSÉ NILTON 
BRADÃO JÚNIOR 
EPC
II
02 A 03/12/2024
SOBRAL-CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL-CE
1,5
R$ 131,43
35,00%
R$ 266,15
TOTAL
GERAL
R$ 798,45
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0187/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 08409/2024, protocolado em 27 de agosto de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para 
o exercício das funções de magistério na categoria de professor no cursocoordenado pelaEscola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s)I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/
treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s)28 dia(s) do mês de agostodo ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº187/2024
MAT.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
037088
MILENE NAYARA 
FREIRE DOS SANTOS
Analista Legislativo
Especialista
Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD) 
Aplicada ao Setor Pública
23 a 27/09/2024
10 h/a
R$ 99,00
R$ 990,00
035283
RENATO TORRES 
DE ABREU NETO
Orientador da Célula de Ações 
Estratégicas de Controle
Graduado
10 h/a
R$ 74,24
R$ 742,40
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