DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°86/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº 2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ 
sob nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, com interveniência da ESCOLA 
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE, órgão integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, regulada pela Resolução n 698, de 08/11/2019, 
com endereço á Rua Barbosa de Freitas, 2674, Aldeota, Fortaleza - Ce, CEP 60.170-021, doravante denominada UNIPACE. Representada, neste ato, por 
sua Presidente Deputada Estadual GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR e a CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA-CE, sediada 
Rua Gervásio Holanda, 1254 - Centro, CEP: 62.980-000, CNPJ: 35.223.577/0001-47, representada por seu Presidente, EDVALDO BEZERRA DE SOUSA, 
CPF N° 072.062.323-53, RG N° 98098013891 SSPDS-CE, com interveniência da ESCOLA DO LEGISLATIVO, representada, neste ato, por seu Presidente 
nomeado , JOSÉ CILEUDO MAGALHÃES PESSOA, CPF N° 600.777.993-99, RG N° 2005099025495-SSP-CE eseu Diretor JOSÉ NILTON DE QUEIROZ 
MOURA, CPF N° 773.800.293-04, RG N° 20075351867, SSPDS-CE. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo o estabelecimento de parceria entre 
os partícipes, visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados, bem como para 
a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação pessoal, cursos de PÓS - Graduação, treinamento 
e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico- científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria, dentre outras questões que se 
afigurem conveniente ao longo da relação jurídica ora estabelecida. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo se fundamenta nas disposições da 
Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas normas legais vigentes, no que couber, sem qualquer caráter oneroso. VIGÊNCIA: O presente 
acordo terá vigência de 27 de AGOSTO de 2024 a 26 de AGOSTO de 2026. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará, e a Deputada GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR pela UNIPACE, e o Presidente, EDVALDO 
BEZERRA DE SOUSA, pela Câmara Municipal de IRACEMA-CE. e a Sr. Presidente JOSÉ CILEUDO MAGALHÃES PESSOA, pela Escola do Legislativo 
e seu Diretor, JOSÉ NILTON DE QUEIROZ MOURA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°147/2024
PROCESSO N° 09597 /2024 OBJETO: contratação da instrutora STEFANIE GARCIA DA SILVA CRUZ LIMA, a fim de ministrar o curso “Aplicação 
da Prática do Laser nas Patologias de Disfagia e Voz”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, 
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de aprimorar as habilidades dos profissionais de fonoaudiologia que atuam no 
Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS desta Casa Legislativa quanto ao uso do laser nas desordens de deglutição e voz, a UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense oferece o curso “Aplicação da Prática do Laser nas Patologias de Disfagia e Voz”, proporcionando o fortalecimento das 
habilidades dos servidores atuantes na área. VALOR:R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.
031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO . O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: STEFANIE GARCIA DA SILVA CRUZ LIMA . DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora STEFANIE GARCIA DA SILVA CRUZ LIMA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de 
abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Bacharel em 
Fonoaudiologia pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), sendo, ainda, Pós-Graduada em Neurociências e Reabilitação pela Universidade de Fortaleza 
(UNIFOR). Além disso, participou de curso de formação em Laserterapia Aplicada à Fonoaudiologia promovido pela Fonolaser, conforme documentação em 
anexo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações 
desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da 
Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora STEFANIE GARCIA DA SILVA CRUZ LIMA, a fim 
de ministrar o curso “Aplicação da Prática do Laser nas Patologias de Disfagia e Voz”, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. 
DATA ASSINATURA: 18/11/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 796, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro de 2016: ONDE SE LÊ: ANTONIO DE CASTRO JUNIOR ANTONIO 
ERNANI DE MAGALHAES SOUSA LEIA-SE: ANTONIO DE CASTRO JUNIOR ANTONIO DE PADUA DE FREITAS ARAUJO ANTONIO ERNANI 
DE MAGALHAES SOUSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 796, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro de 2016: ONDE SE LÊ: OTAVIO BASTOS DE FREITAS PATRICIA 
GEANNE DUARTE MOURAO PORTO LEIA-SE: OTAVIO BASTOS DE FREITAS PATRICIA ELAINNY LIMA BARROS PATRICIA GEANNE 
DUARTE MOURAO PORTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº12/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90013/2024
PROCESSO Nº26824/2024-9
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de Serviços de Créditos Microsoft Azure com 
OpenAI Service e Serviços Técnicos Especializados para desenvolver, em ambiente de nuvem, produtos baseados em Inteligência Artificial, de acordo com 
as especificações técnicas relacionadas no Anexo I do Edital. 1 - Início de acolhimento de propostas: 22/11/2024; 2 - Início da sessão de disputa de preços: 
às 9h do dia 6/12/2024. A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações 
pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº13/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90014/2024
PROCESSO Nº24254/2024-6
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação 
na modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada, no ramo de 
engenharia, para prestação de serviços continuados de manutenção predial com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando a operação, manutenção 
preventiva, corretiva e preditiva, incluindo o fornecimento de peças, materiais e ferramental, além da realização de serviços eventuais diversos, desde que 
entendidos como serviços comuns de engenharia, nas edificações, sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados por este Tribunal. 1 - Início de 
acolhimento de propostas: 22/11/2024; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 14h do dia 6/12/2024. A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos 
sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo 
aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO