DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°2306/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que consta no processo NUP n.º 08012.008872/2023-93, RESOLVE SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os SERVIDORES ELIEZER 
VERÇOSA PEREIRA, mat. 728-1-8 e SAMUEL OLIVEIRA MOREIRA, mat. 229-1-8, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos temos do art. 205, § 1º da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; contudo, no tocante aos servidores acima identificados, que não haja prejuízo dos vencimentos relativos ao período 
da suspensão, previsto no parágrafo segundo, inciso III, do supracitado artigo, até que seja reconhecida, se for o caso, sua culpabilidade no processo admi-
nistrativo disciplinar instaurado pela Portaria n.° 456/2023, resguardando assim o Estado Democrático de Direito e a supremacia da Constituição Federal. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2510/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.079909/2024-49, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Caucaia, durante o período 
de 18/11/2024 a 29/11/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de 
novembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2510/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME 
FUNÇÃO 
HORÁRIO 
ATIVIDADE 
LOCAL
FRANCISCO JOSE DE LIMA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
SAULO SALES ANDRADE DE OLIVEIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
SUELENE CARLOS PEREIRA
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
JOAO BATISTA DE LIMA NETO
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Caucaia
LUCELIA NASCIMENTO DA COSTA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Caucaia
MICHELE DOS SANTOS DA SILVEIRA
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Caucaia
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INTENÇÃO DE GASTO: 1354493.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº355/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CENETRAN CENTRO DE EDUCACAO 
DE TRANSITO LTDA - BATURITÉ; V - ENDEREÇO: Avenida Dr. José Paulino, 1330, Centro, Município de Baturité, Estado do Ceará; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.032768/2024-09, art. 190 da Lei nº 14.133/2021,; 
VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prátca de Direção 
Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 08/11/2024; XI – DA RATIFI-
CAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Adriana 
Amaro da Silva - CENETRAN CENTRO DE EDUCACAO DE TRANSITO LTDA – BATURITÉ, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1354496.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº453/2024 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MAE RAINHA 
LTDA ME; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
MAE RAINHA LTDA ME; V - ENDEREÇO: Rua José Quintno, n° 150, bairro Centro, Município de Maurit, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: rt. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.075730/2024-12, art. 190 da Lei nº 14.133/2021,; VII - FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, 
no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 29/11/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; 
XII - DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Liduina Marcia 
dos Santos Sobra - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MAE RAINHA LTDA ME, Representante da empresa. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA CC 0012/2024-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) empregado(a) FRAN-
CISCA VALERIA LIMA PORTELA, matrícula 80004087, lotada(a) no(a) Coordenadoria de Gestão de Riscos e Conformidade do Cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo CEGAS-IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS 
DO CEARÁ, a partir de 18 de Novembro de 2024. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE DOCUMENTO NR 2894242
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018/CEGÁS 
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeira Aurélia Figueiredo Gurgel, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação 
modalidade Pregão Eletrônico nº. 20240018/CEGÁS, processo nº 01238675/2024 cujo objeto é a Aquisição de licenças e expansão para solução de backup - 
Veritas NetBackup, garantia e suporte, os serviços de instalação e configuração, nas condições estabelecidas com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 70, inciso IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da CEGÁS, fica o presente processo HOMOLOGADO, em favor da empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA., com o valor 
global de R$ 1.448.480,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) com o período de vigência contratual de 38(trinta e oito) 
meses e com prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza (CE), 19  de novembro de 2024
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE