DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de novembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.322, de 22 de novembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 718.535.968,63 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas de pessoal e de custeio de manutenção. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para manutenção
dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e
atividades, paramodernização e aprimoramento da infraestrutura de TI e de suporte ao serviço judicial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJUparaconstrução de
fóruns, manutenção dos serviços administrativose da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGEpara promoção da assistência jurídica e psicossocial
especializada às vítimas e familiares de vítimas de crimes graves contra a pessoa e para estruturação e melhoria tecnológica dos núcleos e unidades da
defensoria pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre
projetos e atividades, parasupervisão das obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e do sistema metroferroviário. CONSIDERANDOa
necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para manu-
tenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS,entre projetos e atividades, parainstalação de torres de comunicação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, entre projetos e atividades, para manutenção da frota veicular e das unidades
da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE,
entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP,entre projetos e atividades, para locação de mão de
obra terceirizada e aquisição de licenças office. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para terceirização de mão de obrae aquisição de equipamentos para a perícia
forense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e ativi-
dades,para realização de concurso público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECEPGE, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de
material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
– PGJ para despesas de custeio da folha de pessoal e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre
projetos e atividades,para cobrir despesas de custeio e manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, paraalimentação, pagamento de tarifas e locação
de máquinas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades,
para atender contratos de terceirização, adequação do parque tecnológico e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atender despesas com
contas públicas, manutenção e gerenciamento da frota de veículos, material de consumo, terceirização de mão de obra e folha de pessoal. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCEpara pagamentos de bolsas da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,entre projetos e atividades, paramanutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, paracustear despesas referentes
a pagamento de serviço de mão de obra terceirizada,aquisição de girotecas, serviço de alimentação e manutenção e construção de escolas profissionais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e
atividades, para atender as seguintes despesas:com exames; aquisição de medicamentos do componente especializado;com serviços de TI; com contas públicas,
veículos; aquisição de material médico hospitalar; com cooperativas; para apoio à modernização da gestão em saúde ereferentes ao Programa de Cooperação
Federativa - PCF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT,entre projetos e
atividades, para atender despesas com manutenção da área de TIC; destinadas ao Festival Internacional de Fotografia e paradespesas com a Etice. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA para atender despesas de Edital de Ceará das Artes.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades,
para atender demandas do custeio de manutenção da SRH, despesas de pessoal e epara projeto de duplicação do Eixão das Águas. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICEpara atender
despesas com a manutenção do Cinturão Digital do Ceará, aquisição e instalação de material permanente e folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR– SECITECE, entre projetos e atividades,
para realização de serviços de ensaios de análises em siloxanos em biometano. CONSIDERANDO a necessidade de realocare suplementar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECEparapagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e para
devolução de recursos convênio Profmat. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE
DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para estruturação dos campi universitários. CONSIDERANDO a necessidade derealocar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÌFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades,
para apoio financeiro à inovação empresariale manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentá-
rias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDE-
RANDOa necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGEpara pagamento da dívida interna
e pagamento de acordo judicial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE –
SESPORTEpara manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da Arena Castelão, pagamento de parcela do contrato de gestão da Sesporte
com o Instituto Dragão do Mar e para Evento Taça das Favelas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADESpara apoio à estruturação de vias públicas, oriundas de demandas municipais, para torná-las seguras, acessí-
veis e inclusivas; para o projeto de urbanização do bairro Dendê e apoio à urbanização de áreas ao longo das margens do rio Maranguapinho. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras rodoviárias,
edificações, conservação de rodovias e convênios de edificações e rodovias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS parapagamento de despesa de terceirização, manutenção dos serviços dos complexos sociais mais infância
e pagamento de despesa de condomínio e aluguel. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para pagamento de despesas para fortalecimento do Programa SUAS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDEpara manutenção do investimento do Hub aéreo, por meio de
subvenção econômica e para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI para concessão de incentivos para o desenvolvimento industrial do Ceará. CONSIDERANDO a neces-
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