DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientìficoe Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Encargos Gerais do Estado, 
Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Industrial, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará,Secretaria do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Fundo Estadual do Trabalho e Secretaria da Pesca e Aquicultura, no 
valor total deR$ 718.535.968,63 (SETECENTOS E DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E 
OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
20.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
4.928.253,39
2.428.253,39
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
4.356.597,00
4.356.597,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
2.665.623,26
2.665.623,26
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
77.000,00
154.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
4.013.158,15
4.013.158,15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
12.200.000,00
12.200.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.881.000,00
1.881.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
12.345.453,18
12.345.453,18
POLÍCIA CIVIL
PC
3.000.000,00
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.500.000,00
1.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
24.800,00
24.800,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.132.512,00
1.762.922,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
1.200.000,00
1.200.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECE/PGE
200.000,00
200.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
891.814,84
1.567.826,90
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
2.000.000,00
2.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
2.270.361,15
2.270.361,15
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
4.288.000,00
4.288.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.359.569,52
859.569,52
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
417.950,00
917.950,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
60.907,20
60.907,20
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
63.705.048,27
63.705.048,27
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
23.192.080,05
37.059.121,88
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.900.025,46
2.900.025,46
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
3.904.232,36
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
5.247.605,48
1.859.580,92
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
1.000.000,00
0,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
2.322.719,85
5.509.998,04
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
397.277,40
197.277,40
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
5.967.044,22
6.090.044,22
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
900.000,00
900.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
40.000,00
40.000,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
18.393,54
18.393,54
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
8.088.190,26
407.904.186,45
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
905.760,36
1.206.083,47
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
470.459,45
5.470.459,45
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
95.000.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
250.000,00
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
2.564.854,65
2.550.416,66
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
14.437,99
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
400.000,00
0,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
0,00
1.874.985,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
0,00
50.371,23
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
1.959.856,23
34.500,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
245.299,98
245.299,98
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
196.184,65
196.184,65
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
FEMA
400.000,00
400.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
1.845.330,77
844.609,05
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
673.632,80
65.526,60
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMPCE
15.658,06
623.764,26
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
FET
30.000,00
30.000,00
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
3.145.000,00
3.145.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
1.500.703,47
0,00
1.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos
507.800.000,00
2.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos - PGJ
616.847,16
2.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.500,00
1.501.1100000 Recursos Ordinários - PGJ - Excesso
59.164,90
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - ETICE
3.187.278,19
2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - FUNECE - Superávit
120.000,00
2.599.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Educação - FUNECE - Superávit
3.000,00
1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes  do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - Excesso
7.102.038,58
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes  do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
5.648.481,48
1.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - FUNDES - Excesso 
116.521,77
1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP-  FSPDS - Excesso
630.410,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - DPGE - Superávit
61.500,00
2.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF - EGE - Superávit
76.869,55
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - FEC - Excesso
3.904.232,36
TOTAL
718.535.968,63
718.535.968,63
Art. 2º – A ação 11225 - Elaboração do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) será transposta da Secretaria do Meio Ambiente 
e Mudança do Clima – SEMA para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 3º – Fica alterada a classificação da ação 12087 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN de Gasto 
Corrente Finalístico não Continuado para Gasto Corrente Finalístico Continuado, o que ocasiona mudança na codificação para 20337 - Aquisição de Munição, 
Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN.
Art. 4º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO