DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
08 - SERRA DA IBIAPABA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
500.000,00
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
40.000,00
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
40.000,00
19.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20487 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Funcap
20.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
20.000,00
19.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20487 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Funcap
20.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.799.1200076
1
20.000,00
31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
18.393,54
31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
18.393,54
19.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20308 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - NUTEC
18.393,54
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.501.1200070
1
18.393,54
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
1.959.856,23
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
1.959.856,23
20.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20216 - Manutenção dos Serviços Administrativos - ADAGRI
18.500,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
18.500,00
20.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20456 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - ADAGRI
16.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
16.000,00
20.122.423 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS.
11902 - Realização de Concurso Público - ADAGRI.
450.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.500.9100000
0
450.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
10651 - Realização de Inspeções Fitossanitárias.
119.590,67
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.500.9100000
0
119.590,67
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
10651 - Realização de Inspeções Fitossanitárias.
273.493,54
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
2.500.9100000
0
273.493,54
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
10690 - Fiscalização de Estabelecimentos que Produzem Alimentos Clandestinamente.
83.422,02
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.500.9100000
0
83.422,02
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
10953 - Implantação de Barreiras Zoofitossanitárias no Estado.
998.850,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
2.500.9100000
0
998.850,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
196.184,65
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
196.184,65
18.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
10588 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SEMACE.
150.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
150.000,00
18.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
10588 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SEMACE.
46.184,65
11 - SERTÃO DE SOBRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
46.184,65
57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
400.000,00
57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
400.000,00
18.541.331 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA.
12288 - Realização de Capacitação em Educação Ambiental nos Municípios Cearenses.
400.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.759.1200016
1
400.000,00
59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
15.658,06
59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
15.658,06
11.334.274 - EMPREENDE CEARÁ.
12253 - Repasse para Financiamento do Custeio do Programa de Microcrédito Produtivo.
15.658,06
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.500.9100000
0
15.658,06
59200002 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
30.000,00
59200002 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
30.000,00
11.334.273 - CONEXÃO TRABALHO E RENDA CEARÁ.
10400 - Realização de Atendimentos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE/CE) - Contrato de Gestão.
10.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
10.000,00
11.334.273 - CONEXÃO TRABALHO E RENDA CEARÁ.
10403 - Estruturação do Sistema Público Estadual do Trabalho.
20.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
20.000,00
TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
54.718.929,06
*** *** ***
DECRETO Nº36.323, de 22 de novembro 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual e CONSI-
DERANDO o disposto no art. 76, II, “a” da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de
maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens destinados ao
patrimônio de órgãos ou entidades municipais encarregados da prestação de serviços de interesse social; CONSIDERANDO que a presente doação integrará
o patrimônio das respectivas entidades municipais para a prestação de serviços de interesse social; CONSIDERANDO o Programa Governamental Ceará
Por Elas, instituído pelo Decreto nº 35.760, de 27 de novembro de 2023, que tem como objetivo a colaboração e a cooperação entre os entes federativos,
órgãos, instituições públicas e sociedade civil para a garantia de direitos, a promoção de políticas públicas e da cidadania para as mulheres, articulando de
forma interinstitucional e estruturando a rede para fortalecimento de ações para o protagonismo, empoderamento feminino e enfrentamento e prevenção à
violência contra a mulher em todos os municípios do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os veículos foram adquiridos com a finalidade de prevenção
de crimes e outros delitos, bem como a prevenção e fiscalização de infrações contra a sociedade pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
CONSIDERANDO que os bens móveis serão utilizados pelas entidades municipais na prevenção e combate a violência contra a mulher, seguindo as diretrizes
e ações na prevenção e combate à violência contra as mulheres de modo a garantir a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de
violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, conforme orientações da Secretaria das Mulheres, de acordo com o previsto no Termo de
Cooperação Técnica nº 002/2024 celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria das Mulheres; CONSIDERANDO o que
consta no Processo Administrativo nº 10001.008489/2024-97, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação dos bens móveis (veículos), conforme especificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A doação dos bens móveis dar-se-á por meio e segundo as cláusulas de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS e como donatários os municípios do Estado, conforme o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DAS MULHERES
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fechar