DOMCE 25/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2
Nº:
07909/2021-0),
QUE
OPINOU
PELA
REGULARIDADE
COM
RESSALVAS
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO
MUNICIPAL
DE
ALTANEIRA,
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
FRANCISCO
CLAUDOVINO
NOGUEIRA
SOARES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA –
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais pautadas no artigo 35, IV
da Lei Orgânica do Município de Altaneira e art. 28, I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 004/2011), e:
Considerando que a competência para julgar as Contas de Governo
dos Prefeitos Municipais é conferida ao Poder Legislativo, o qual
conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme disciplina o artigo
31 da Constituição Federal;
Considerando que compete privativamente à Câmara julgar as contas
do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas, na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 38, inciso VII,
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo nº
07909/2021-0, que instrui a Prestação de Contas do Governo
Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares;
Considerando o cumprimento do artigo 220 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal, com alterações trazidas pela
Resolução 06/2017, que regulamenta a tramitação do processo de
prestação de Contas de Governo;
Considerando que foi encaminhado ao Plenário da Câmara
Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024, Da
Comissão Permanente, com a seguinte ementa: “FICA MANTIDO O
PARECER PRÉVIO Nº 130/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO ELETRÔNICO Nº:
07909/2021-0), QUE OPINOU PELA REGULARIDADE COM
RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO
MUNICIPAL DE ALTANEIRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020”;
Considerando que Projeto de Decreto de Legislativo nº 025/2024 foi
votado na 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária da 4ª (quarta)
Sessão Legislativa da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024),
realizada em 22 de novembro de 2024, e APROVADO por 5 (cinco)
votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, com a seguinte
votação nominal: Professor Nonato, Júnior Paulino, Paulo Geaneo,
Silvânia Andrade e Deza Soares votaram a favor; Ariovaldo Soares,
Dra. Rafaela Gonçalves, Rebercivânia Oliveira e Valmir Brasil
contra;
Considerando que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo
Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição
Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do
Ceará e o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica MANTIDO o Parecer Prévio nº 130/2023, oriundo do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (PROCESSO ELETRÔNICO
Nº: 07909/2021-0), que recomendou a aprovação da Prestação de
Contas de Governo do Município de Altaneira, alusivo ao exercício
financeiro de 2020 (dois mil e vinte), de responsabilidade do Sr.
Francisco Dariomar Rodrigues Soares.
Art. 2º. Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de
Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2020 (dois mil e vinte).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2024.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:4F0479F5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ASSARÉ/CE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.11.22.1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.11.22.1. APrefeitura Municipal de Assaré torna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis
(Perímetro Assaré e Fortaleza), destinados à frota de máquinas e
veículos vinculados à Prefeitura Municipal de Assaré/CE.Início de
acolhimento das propostas: 25 de novembro de 2024 a partir das
17:00 horas.Abertura das propostas:10 de dezembro de 2024 às
08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:10 de dezembro de
2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613. Assaré/CE, 22 de novembro de 2024 –
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:97906DCE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA –
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL
CATEGORIA 01
DISTRITO AMARO – FESTIVAL DE MÚSICA
Nº
AGENTE CULTURAL
CPF
SITUAÇÃO/MOTIVO
01
GÉSSICA DA SILVA PIO
038******09
CLASSIFICADO
CATEGORIA 02
DISTRITO ARATAMA – FESTIVAL DE DANÇA REGIONAL
Nº
AGENTE CULTURAL
CPF
SITUAÇÃO/MOTIVO
01
ANA
RAYSSA
COSTA
CALIXTA
622******41
CLASSIFICADO
CATEGORIA 03
DISTRITO CAJAZEIRAS DOS SIMEÕES – FESTIVAL LITERÁRIO
Nº
AGENTE CULTURAL
CPF
SITUAÇÃO/MOTIVO
01
JOSÉ JESUS LEITE
071******20
CLASSIFICADO
02
MARIA
JAQUELINE
RODRIGUES
073******96
CLASSIFICÁVEL
CATEGORIA 04
DISTRITO GENEZARÉ - FESTIVAL DE CULTURA POPULAR
Nº
AGENTE CULTURAL
CPF
SITUAÇÃO/MOTIVO
01
ADAHIL JOSÉ RIBEIRO
884******15
CLASSIFICADO
02
FRANCISCO
GLEDSON
ALMEIDA
091******02
CLASSIFICÁVEL
Assaré/CE, 22 de novembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA DE SANTANA
Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D2FB95CF
Fechar