DOMCE 25/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595

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Art. 9º - O servidor público municipal responderá civil, penal e
administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que
prestar no ato do recadastramento.

Art. 10 – O servidor público municipal que deixar de realizar o
recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto terá suspensa a
sua remuneração até a regularização do recadastramento, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.

Art. 11. É de responsabilidade do servidor púbico municipal a
atualização de seus dados cadastrais sempre que ocorrer qualquer
alteração.

Art. 12. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 30
(trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará
relatório final.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 22 de novembro
do 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:BA1B4AE1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 221101/2024 - DETERMINA ABERTURA DE
EDITAL DE RECADASTRAMENTO E INSTITUI A
COMISSÃO MUNICIPAL DE RECADASTRAMENTO 2024

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 512/2024 de 22 de
novembro de 2024.
RESOLVE
Art.1º. Fica DETERMINADA a abertura de Edital para o
recadastramento dos servidores conforme Decreto Nº 512/2024 de 22
de dezembro de 2024 e de acordo com o disposto do Edital nº
01/2024SEAD, parte integrante desta Portaria.
Art.
2º.
Fica
INSTITUÍDA
a
Comissão
Municipal
de
Recadastramento, com a finalidade de executar o processo de
recadastramento determinado no artigo anterior, composta pelos
agentes públicos municipais abaixo indicados, e coordenada pela
Secretária Municipal de Administração, que poderá solicitar junto às
Secretarias Municipais pessoal suficiente para a realizar o processo do
recadastramento em questão:
1. Gabriela Alves Lopes – Matrícula 4712234 – lotada na Secretaria
Municipal de Saúde
2. Joseli Patrocínio de Sousa- Matrícula 4709764 – lotado na
Secretaria Municipal de Educação
3. José Ricardo Brasil Vieira – Matrícula 4731693 – lotado na
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
4. Francisca Graziela Pedroza Martins – Matrícula 4732979 - lotada
na Secretaria Municipal de Administração
5. Cícera do Ó Marques – Matrícula 4733419 – lotada na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social

Art.3º. O desempenho das funções no âmbito da Comissão Municipal
de Recadastramento não tem qualquer remuneração adicional ou
percepção de gratificação específica, mas será considerado serviço de
relevante interesse público, com o seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outra atividade a ser
desempenhada pelo agente público municipal designado, desde que
assim seja determinado pela coordenação da Comissão.
Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE aos 22 de novembro de
2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5335F0FA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 01/2024SEAD – CONVOCAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS PARA
RECADASTRAMENTO

A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da
Comissão de Recadastramento, instituída através da Portaria nº
221101/2024, de 22 de novembro de 2024, representada pela
Secretária Municipal de Administração, CONVOCA através do
presente Edital, na forma do Decreto nº 512/2024, de 22 de novembro
de 2024, todos os servidores públicos municipais ativos da
Prefeitura Municipal de Mombaça investidos em cargo efetivo, para
realizarem o recadastramento funcional, nos termos do Decreto de
regência.
1.1 - O período de recadastramento dar-se-á a partir das 7:00 horas do
dia 2 de dezembro de 2024 até as 23:00 horas do dia 16 de dezembro
de 2024, e será realizado de forma online, preferencialmente, através
do preenchimento do questionário disponibilizado pelo link
https://abrir.link/huCAX
1.2 - Os servidores que encontrarem dificuldade em preencher o
questionário virtual deverão fazer de forma presencial comparecendo
nos locais abaixo indicados, em dias úteis, no horário de expediente e
no período de 2 a 16 de dezembro de 2024.

Lotação do Servidor
Endereço
Secretaria Municipal de Educação
Rua Dr. José Carneiro, nº 155, Centro,
Mombaça-CE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua José Frutuoso de Sá Benevides, nº 241,
Centro, Mombaça-CE
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Dr. Enéas Sá, nº 32, Centro, Mombaça-CE
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Av. Antônio Nonato de Carvalho, nº 331,
Tejubana, Mombaça-CE
Demais Secretarias Municipais
Paço Municipal - Localizado na Praça
Governador Plácido Aderaldo Castelo, n. 81,
Centro, Mombaça-CE (onde funcionou a
Escola Castro Alves)

2.1 O servidor deverá anexar ao questionário do cadastramento online,
ou apresentar cópias, de forma presenciar, se for o caso, os seguintes
documentos:
I – Documento de identidade – RG ou CNH;
II – Portaria de nomeação ao cargo que ocupa (caso tenha);
III – Certidão de Casamento;
IV – Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
V – Foto 3x4, de frente, recente;
VI- Certidão de quitação eleitoral;
VII – Comprovante de endereço, se em nome de terceiro, a respectiva
declaração de residência.
VIII – Comprovante de autorização de cessão (§2º, art.1º do Decreto
nº 512/2024).

2.2 O servidor afastado ou que se encontre á disposição de outro
órgão deverá apresentar comprovação dessa situação no momento do
ato de recadastramento.
3. O servidor público municipal que deixar de realizar o
recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto terá suspensa a
sua remuneração até a regularização do recadastramento, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis, nos termos do Decreto de regência.

Mombaça-CE, 22 de novembro de 2024.

MARIA AURINETE DE ALMEIDA
Secretária De Administração
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0C5DBA94

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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