DOMCE 25/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3595 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
vértice Pt0, de coordenadas N 9277558.03 m e E 400145.58 m, 
Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado ao lado 
mais Norte deste perímetro; deste, segue confrontando com MARIA 
DAS GRAÇAS FERNANDES, com os seguintes azimute plano e 
distância:92°31'17.88'' e 30,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 
9277556.70 m e E 400175.70 m; deste, segue confrontando com VIA 
PÚBLICA – RUA CUSTÓDIO CÂNDIDO DOS SANTOS, com os 
seguintes azimute plano e distância:175°03'57.76'' e 14,50m; até o 
vértice Pt2, de coordenadas N 9277544.95 m e E400176.71 m; deste, 
segue confrontando com CLEBER GOMES PEREIRA, com os 
seguintes azimute plano e distância:263°15'46.15'' e 37,00m; até o 
vértice Pt3, de coordenadas N 9277540.62 m e E400140.11 m; deste, 
segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO 
BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância:327°02'4.96'' e 
6,87m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9277546.32 m e E 
400136.41 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA 
JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e 
distância: 38°03'34.82'' e 17,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 
9277558.03 m e E 400145.58 m, encerrando esta descrição. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m 
e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos 
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM”, consoante levantamento topográfico constante do 
Anexo II desta lei. 
Art. 2° A aquisição será procedida mediante processo de 
inexigibilidade de licitação nos termos do que dispõe o inciso V do 
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§ 1º Pelo imóvel identificado nocaputdo artigo 1º o Poder Legislativo 
pagará ao(s) vendedor(es) a importância de R$ 92.998,52 (noventa e 
dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois 
centavos), sendo este o valor de mercado conforme laudo de avaliação 
constante do Anexo III desta lei, nos termos do inc. I do § 5º do art. 
74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§ 2° O recurso público para aquisição do imóvel será oriundo do 
orçamento da Câmara Municipal, com pagamento a ser realizado em 
parcela única no prazo de 15 (quinze) dias, contados da celebração da 
respectiva escritura pública de compra e venda. 
§ 3º Caberá à Câmara Municipal a formalização do Processo de 
Inexigibilidade de Licitação, bem como a responsabilidade pelo 
registro do imóvel, incluindo as despesas inerentes ao ato. 
Art. 3° O imóvel em epígrafe integrará o patrimônio público 
municipal e terá a destinação específica de ser a Sede do Poder 
Legislativo 
Local, 
ficando 
integralmente 
sob 
a 
exclusiva 
administração da Câmara Municipal de Saboeiro/CE. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Saboeiro/CE, com base no 
que dispõe seu Regimento Interno, poderá autorizar o uso parcial do 
imóvel adquirido para atividade de interesse público, por prazo 
determinado ou indeterminado, mas desde que não impeça, 
comprometa ou cause qualquer tipo de incômodo à sua destinação 
principal. 
Art. 4° A previsão orçamentária para o pagamento do preço do 
imóvel possui a dotação no exercício vigente sob o nº 4.4.90.52.00 – 
Aquisição de Máquinas e Equipamentos. 
§ 1º Nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 704/2023, 
de 12 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Saboeiro/CE para o exercício financeiro de 2024e que 
autoriza a suplementação mediante autorização específica do Poder 
Legislativo, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no 
valor de R$ 342.752,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e 
cinquenta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal, para 
atender as necessidades de reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
SUPLEMENTAÇÕES 
Ficha 
Dotação 
Elemento 
Descrição 
Valor 
7 
0101-010310001.2.001 
3.3.90.39.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
267.818,58 
10 
0101-010310001.2.001 
4.4.90.52.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
74.933,42 
TOTAL 
R$ 342.752,00 
§ 2º Os recursos para fazer face à suplementação descrita no § 1º deste 
artigo correrão à conta da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias: 
FONTE DE RECURSO ANULADAS 
Ficha 
Dotação 
Elemento 
Descrição 
Valor 
1 
0101-010310001.2.001 
3.1.90.11.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
71.000,00 
2 
0101-010310001.2.001 
3.1.90.13.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
150.000,00 
3 
0101-010310001.2.001 
3.3.90.14.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
18.000,00 
5 
0101-010310001.2.001 
3.3.90.33.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
4.900,00 
6 
0101-010310001.2.001 
3.3.90.36.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
13.752,00 
8 
0101-010310001.2.001 
3.3.90.52.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
5.100,00 
9 
0101-010310001.2.001 
4.4.90.51.00 
Funcionamento das atividades 
do Legislativo 
80.000,00 
TOTAL 
R$ 342.752,00 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Saboeiro, 22 de novembro de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 
anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito De Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:BCA728AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Nº DO CONTRATO................: 211124SME 
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
ELETRÔNICA 
Nº 
08.11.2024.01-CDE 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONTRATADO: ECOS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA- ME- 20.784.805/0001-80. 
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LEAL, COM ENDEREÇO NO 
DISTRITO DO BREJO GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI/CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, 
CONDIÇÕES, 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. 
VALOR TOTAL.......: R$ 88.131,41 (OITENTA E OITO MIL E 
CENTO E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E UM 
CENTAVOS). 
DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
VIGÊNCIA..................: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA 
ASSINATURA 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretaria Municipal de Educação 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:CE4346F3 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 181124-SECULT 
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico nº 11.06.2024.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo 
  
CONTRATADO (A).....: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS 
E LOCAÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 22.853.186/0001-64 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS 
DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO 
DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE