DOMCE 25/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no
percentual de 3,69% (abril de 2023 a abril de 2024), correspondendo
ao valor de R$ 191,21 (cento e noventa e um reais e vinte e um
centavos), perfazendo o NOVO VALOR em R$ 5.373,12 (cinco mil,
trezentos e setenta e três reais e doze centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o
reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e
art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em
questão foi assinado em 28 de Outubro de 2024, tendo sua vigência a
partir desta data.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ALOÍSIO
ALAN DE OLIVEIRA
ASSINA PELA CONTRATADA: MILTOMAR BEZERRA DE
ALMEIDA
Russas/CE, 28 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:2B94CB53
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE ACRESCIMO DE QUANTIDADE DO
CONTRATO Nº20240201.038-SEINFRA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE
QUANTIDADE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
URBANOS, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO
ADITIVO
DE
ACRÉSCIMO
DE
QUANTIDADE
ao
CONTRATO
Nº
20240201.038-SEINFRA,
decorrente
do
PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.01.02.2023-DIVERSAS,
a saber:
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
HIGIENIZAÇÃO
E
LAVAGEM
DOS
VEÍCULOS
QUE
COMPÕEM
A
FROTA
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
RUSSAS,
COM
FORNECIMENTO
DO
MATERIAL DE CONSUMO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem
por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO
ORIGINÁRIO no percentual de 25%.
DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS
ACRÉSCIMO
DE
QUANTIDADE:
O
ACRÉSCIMO
DE
QUANTIDADE
NO
PERCENTUAL
DE
25%,
CORRESPONDENDO AO VALOR DE R$ 6.203,04 (seis mil
duzentos e três reais e quatro centavos), PERFAZENDO O NOVO
VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO EM R$
32.055,20 (trinta e dois mil e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão
encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em
questão foi assinado em 08 de Novembro de 2024, tendo sua vigência
a partir desta data.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE
MATOS REBOUÇAS
ASSINA PELA CONTRATADA: ANA CÉLIA DA SILVA BRITO
Russas/CE, 08 de Novembro de 2024.
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:EBF2CDE4
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUSSAS
CPF/CNPJ:07.535.446/0001-60
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas
– SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso para atividade de Manutenção de
Equipamento Social – Praça da Comunidade de Gracismões,
localizada na Comunidade de Gracismões, S/N, Zona Rural do
município de Russas, Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de
Russas.
RUSSAS, 19/11/2024
Publicado por:
Susanne Aline Nogueira Alves
Código Identificador:C7F592D3
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA
NOME/EMPREENDIMENTO: E1 ENERGIAS RENOVAVEIS E
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS SPE 4 LTDA
CPF/CNPJ:40.697.269/0001-93
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas
– SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso para atividade de Minigeração Distribuída de
Energia Elétrica a Partir de Fontes Renováveis (Fotovoltaica), numa
área de 1,80 há, localizada no Sítio Poço Verde, S/N, Zona Rural do
município de Russas, Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de
Russas.
RUSSAS, 18/11/2024
Publicado por:
Susanne Aline Nogueira Alves
Código Identificador:8BC6FFDA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 720/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir o
imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua Custódio Cândido dos
Santos, Bairro Santo Antônio, com os fundos para a via pública Rua
Augusto Batista Vieira, com os seguintes limites e confrontações: ao
Nascente (frente), medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta
centímetros), com a via pública de referida Rua Custódio Cândido dos
Santos; ao Poente (fundos), medindo 17,00m (dezessete metros), com
a via pública de referida Rua José Augusto Batista Vieira; ao Norte
(lado esquerdo), medindo 30,00m (trinta metros), com imóvel de
propriedade da Sra. Maria das Graças Fernandes e ao Sul (lado
direito), medindo 37,00m (trinta e sete) metros, com o imóvel de
propriedade do Sr. Cleber Gomes Pereira e da Sra. Nadir Gomes
Pereira, matriculado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Saboeiro/CE sob o nº 1166, consoante certidão
cartorária constante do Anexo I desta lei, possuindo as seguintes
coordenadas geodésicas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
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