DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
DECRETO Nº36.314, de 22 de novembro de 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com 
fundamento no art. 5.º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade 
econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário; CONSIDERANDO a necessidade 
de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis a funcionalidade do referido Sistema. DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, 
correspondentes à área total de 46.759,69 m², situados no Município de Ipaumirim/CE, conforme previsto nos Anexos I a XXII deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destinar-se-á à implantação de estações elevatórias, estações de tratamento, redes 
coletoras e emissário final, necessários à execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Ipaumirim/CE.
Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, 
nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.314, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO – MD 70/2023
Um terreno de formato irregular, com finalidade à construção da Estação Elevatória de Esgoto 01, para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, loca-
lizado no Município de Ipaumirim, situado na Rua S.D.O, distando 34,15m para esquina mais próxima, Rua B, perfazendo uma área total de 601,87m², com 
suas medidas e confrontações a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.249.748,71 m. e E 530.601,18 m., deste, segue com azimute de 167°30’31” e distância 
de 23,45 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.249.725,81 m. e E 530.606,25 
m.; deste, segue com azimute de 257°33’18” e distância de 25,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice 
P3, de coordenadas N 9.249.720,42 m. e E 530.581,84 m.; deste, segue com azimute de 347°33’18” e distância de 24,42 m., confrontando neste trecho com 
terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.249.744,27 m. e E 530.576,58 m.; deste, segue com azimute de 79°47’00” e 
distância de 25,00 m., confrontando neste trecho com Rua S.D.O, até o vértice P1, de coordenadas N 9.249.748,71 m. e E 530.601,18 m.; ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum SIRGAS 
2000. Tendo como confinantes: 
Ao Norte (frente) – Com Rua S.D.O, medindo 25,00m.
Ao Sul (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 25,00m.
Ao Leste (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 23,45m.
Ao Oeste (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 24,42m.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.314, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.314, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO – MD 71/2023
Um terreno de formato regular, com finalidade à construção da Estação Elevatória de Esgoto 02, para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado 
no Município de Ipaumirim, situado na Estrada Carroçável, distando 121,11m para esquina mais próxima, Rua Vicente Santana, perfazendo uma área total 
de 340,00m², com suas medidas e confrontações a seguir: