DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            42
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
“Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 
31 de março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.”
Art.2º Ratificam-se as demais disposições constantes no Decreto nº. 35.764, de 27 de novembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 1337/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
a servidora MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA, matrícula nº 000000-5, ocupante do cargo de Secretária da Igualdade Racial, no dia 17 de outubro 
do ano em curso, passagem aérea para o trecho Brasília-DF/Juazeiro do Norte-CE, no valor de R$ 3.257,51 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e 
cinquenta e um centavos), por viagem com a finalidade de tratar de assuntos de interesse do Governo do Estado, de acordo com o Decreto Nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1359/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e sem passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estru-
tura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1359/2024, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mario Sergio de 
Franca Fonteles
Tenente 
Coronel PM
II
14 a 
17.10.2024
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
354,84
35%
1.676,62
****
******
3.353,24
Carlos Antonio 
de Sousa Mendes
Subtenente PM
II
14 a 
17.10.2024
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
354,84
35%
1.676,62
****
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1392/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 7.415,00 (sete mil e quatrocentos e quinze reais), totalizando R$ 
9.632,75 (nove mil e seiscentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, MARIO SERGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 79978515, por viagem em objeto de 
serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 21 a 24 de outubro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, 
de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1398/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 662,41 (seiscentos 
e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, FRANCISCO NARCISO 
SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Diversidade, matrícula 30000013, por viagem, com a finalidade de parti-
cipar de reuniões, às cidades de Iguatu e Quixeramobim – CE, no período de 30 de outubro a 02 de novembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, 
art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se..
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1400/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
4 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 851,67 (oito-
centos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, FRANCISCO 
NARCISO SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Diversidade, matrícula 30000013, por viagem, com a finali-
dade de participar de reuniões, às cidades de São Benedito e Itapipoca – CE, no período de 11 a 15 de novembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, 
art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se..
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1401/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 2 e ½ (duas e meia) diárias, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Diversidade, relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se..