DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EXECUTIVE AIR TÁXI ÁEREO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29; V - ENDEREÇO:
Rua Trajano da Costa Pereira, nº 348, Curitiba-PR, CEP 82.515-180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no inciso
XI do art. 40, inciso III do art. 55 e inciso II do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no NUP 30001.011447/2024-41; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº140/2022, por mais
12 (doze) meses, a contar do dia 09 de dezembro de 2024, com alocação do seu valor global atualizado e aplicar reajuste contratual com base no índice
econômico IGP-M, a contar de 09 de dezembro de 2024, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do
contrato passará de R$ 15.260.615,95 (quinze milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), com o acréscimo de
R$ 853.193,33 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos), equivalente a 5,592680% baseado no índice IGPM,
para R$ 16.113.809,28 (dezesseis milhões, cento e treze mil, oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo
as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: 14 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura
Cavalcante, Contratante e José Vilela de Magalhães Neto, Contratada.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 186/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-
10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-670. INTERVE-
NIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº
2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211 OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preços para futuros
e eventuais serviços comuns de Engenharia, conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e
Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das
tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados
no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. No presente caso, será a prestação do serviço acima disposto, para implementação do Projeto Sala Lilás, no
Município de Itarema – CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, através de adesão à Ata
de Registro de Preços nº 2024/05088/SOP, originária do Pregão Eletrônico nº 20230005 – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005 - SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Processo
NUP 30001.010452/2024-36, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 42.088,96
(quarenta e dois mil, oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12575.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA
DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da CASA CIVIL, Maria Canildes Vieira Sales, representante legal da KG CONSTRUÇÕES LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 188/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: EMPRESA C V TOME SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.834.673/0001-42, com sede na rua Jose Queiroz Diogenes, nº 464, João Paulo II, CEP: 63.475-000, Jaguaribe – CE, neste ato repre-
sentada pelo Sr. Charles Vicente Tomé, denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical
“CHIQUINHO DO VANERÃO”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido
através da Casa Civil, consubstanciado em “ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DE PREÁ ” – no dia 06 de NOVEMBRO, às 16:00hrs, no município de CRUZ (DISTRITO DE PREÁ), com a participação da banda musical
“CHIQUINHO DO VANEIRÃO” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu
resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.012286/2024-11.
FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei
nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.0
4.122.431.11715.05.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
CONTRATANTE e Charles Vicente Tomé, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2024.
CONTRATO DE RATEIO QUE DELIMITA OSS CUSTOS OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE, CELEBRADO ENTRE ESTE CONSÓRICIO E O
ESTADO DO CEARÁ.
O CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 34.304.033/0001-47. com sede à SAUS, Quadra 1, lotes 3ª e 5º, Bloco 1, Sobreloja Brasilia - DF, CEP 70.070-
010, neste ato representado por sua Presidenta Maria de Fátima Bezerra, domiciliada no Centro Administrativo do Estado - Av. Senador Salgado Filho, s/n,
Lagoa Nova - Natal/RN, CEP: 59064-901, inscrita no CPF sob o n° 160.257.334-49. doravante denominado CONSÓRCIO NORDESTE ou simplesmente
CONSÓRCIO e o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 07.954.480/0001-79, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles -
Fortaleza/CE, CEP: 60120-013, neste ato representado pelo Governador do Estado, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, denominado CONSORCIADO,
firmam o presente CONTRATO DE RATEIO, em consonância com o art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nos termos e condições seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO
na cobertura das despesas operacionais relativas às atividades do CONSÓRCIO para o exercício de 2024,
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes de execução deste CONTRATO DE RATEIO correrão à conta de dotação consignada na lei orçamentária do ente CONSORCIADO
Parágrafo Único. O ente CONSORCIADO signatário compromete-se a envidar esforços no sentido de incluir no seu respectivo orçamento dotação suficiente
à cobertura das despesas decorrente deste CONTRATO DE RATEIO.
DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações de valores ou do cronograma de desembolso/repasses, na forma disposta na Cláusula Quarta, não serão permitidas nem promovidas,
salvo disposição mediante a celebração de Termo Aditivo, autorizado pela Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro deste CONTRATO DE RATEIO.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO
São obrigações do ente CONSORCIADO:
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