DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO CONTÁBIL/ CÓDIGO 
CONTÁBIL
TOMBO
VALOR DO 
BEM
16
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11816
R$ 88.110,00
17
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11817
R$ 88.110,00
TOTAL EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
R$ 2.878.920,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs 
sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção 
e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, através do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (Alteração nº 01), celebrado entre o Governo do 
Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 
30001.007559/2023-16. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário 
Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de 
Medeiros, Secretário de Estado Chefe da CASA CIVIL (TRANSMITENTE), Júlio César Nogueira Torres, Perito Geral da Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE (VINCULADA), Adriano de Assis Sales, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social - SSPDS (BENEFICIÁRIA), Tathiana Braga Tavares, Coordenadora da UGP/PReVio, e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Assessor Especial 
de Prevenção à Violência - ASSPV. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240003
AVISO DE RESULTADO DO RECURSO DA FASE DE PROPOSTA TÉCNICA E ABERTURA DA HABILITAÇÃO-EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
20240003/COGERH. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública o julgamento da decisão do Recurso Administrativo referente ao EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº20240003 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, impetrado pela empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, contra decisão 
da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 20/09/2024, que declarou HABILITADA, CLASSIFICADA E VENCEDORA DO CERTAME 
a licitante G5 ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR COMBI-
NAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA Contratação DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA pARA DIAGNÓSTICO DE SEGURANÇA E PROJETO 
BÁSICO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM OLHO D’ÁGUA em VÁRZEA ALEGRE/CE. A Comissão amparada no Parecer da COGERH, bem 
como o Parecer 661/2024-PROLIC, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, 
culminando assim, na ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO das licitantes, com base na melhor combinação da Técnica e Preço conforme descrito: em 1º 
lugar, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, com Avaliação Final (AF) = 9,25 - Índice Técnico (IT) = 1,0 – Índice de Preço (IP) = 0,75 
e Preço Global de R$ R$ 1.200.000,00, em 2º lugar, G5 ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA, com a Avaliação Final (AF) = 8,74 - Índice Técnico 
(IT) = 0,82 - Índice de Preço (IP) = 1,00 e Preço Global de R$ 896.208,75; em 3º lugar, GEOTECHNIQUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com 
Avaliação Final (AF) = 8,19 - Índice Técnico (IT) = 0,84 - Índice de Preço (IP) = 0,77 e Preço Global de R$ 1.162.087,48, em 4º lugar, INTERTECHNE 
CONSULTORES S.A, com Avaliação Final (AF) = 7,68 - Índice Técnico (IT) = 0,69 - Índice de Preço (IP) = 0,95 e Preço Global de R$ 942.300,00 e em 
5º lugar, HYDROS ENGENHARIA LTDA, com Avaliação Final (AF) = 7,23 - Índice Técnico (IT) = 0,72 - Índice de Preço (IP) = 0,73 e Preço Global 
de R$ 1.230.377,86. Após a divulgação da classificação das Propostas com base na melhor combinação de Técnica e Preço, conforme o subitem 9.1.12. 
do Edital, foi aberto o envelope de habilitação da empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS SA, classificada em 1º lugar após o recurso, 
por ter apresentado a maior Avaliação Final (AF) de 9,25 - com Preço Global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Os documentos de 
habilitação da referida licitante, serão encaminhados à COGERH para exame e parecer. O resultado dessa fase será divulgado em uma nova sessão pública, 
em data a ser marcada, oportunidade em que será dada ciência às licitantes com a devida antecedência mediante notificação por e-mail. A Ata que declara a 
licitante vencedora do certame foi digitalizada e disponibilizada no site da PGE, no endereço eletrônico: www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
PRESIDENTE DA CEL 02, RESPONDENDO
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N° 20240012/CELO4/SEPLAG/CE (PESSOA JURÍDICA)
IG Nº1342533000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS PARA A IMPLAN-
TAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS E DO CONSELHO DE USUÁRIOS, QUE CONTEMPLE A VISÃO DOS CIDADÃOS E DA GESTÃO. 1. 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o 
financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará – PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, 
Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O objetivo geral do 
programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização 
dos serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por 
meio da transformação digital; (iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv) melhorar a conectividade digital. 2. Os 
serviços de consultoria incluem: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS PARA 
A IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS E DO CONSELHO DE USUÁRIOS, QUE CONTEMPLE A VISÃO DOS CIDADÃOS E DA 
GESTÃO. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG/CE, convida empresas e/ou firmas 
de consultoria elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. As empresas e/ou firmas de consultoria, além de apresentarem 
suas informações cadastrais (razão social, nome de fantasia, endereço completo, telefone, e-mail, etc.), deverão fornecer informações que disponibilizam de 
técnicos consultores experientes e qualificados para executar os Serviços, mediante apresentação de portfólios (folhetos, descrição de trabalhos, documentos 
comprobatórios de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados similares, experiência em condições similares, disponibilidade de pessoal que 
possua os conhecimentos pertinentes, etc.). 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. A empresa/instituição de 
consultoria será selecionada de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – GN 2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação 
de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta 
à licitações publicadas processo Viproc Nº 028457962024. As empresas e/ou firmas de consultoria interessadas poderão obter informações adicionais na 
Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 
3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As empresas e/ou firmas de consultoria poderão associar-se com outras empresas, através de consórcio. 
7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br, no formato pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou 
enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 16 de dezembro de 2024. 8. A Comissão de Licitação 
04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito) horas após o 
encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3459-6379 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTE-
RESSE Nº 20240012/CEL04/SEPLAG/CE - Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) - Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL04
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