DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN Nº20240001/CASACIVIL/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
II, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as 
exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240001/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para o serviço de 
organização e execução de capacitações dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado 
do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O objeto 
do presente instrumento é a contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitações dos Conselhos Municipais dos Direitos das 
Mulheres do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA. - CNPJ: 27.772.074/0001-00. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.167.12234.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 452.237,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais). Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN Nº20240002/CASACIVIL/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
II, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as 
exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240002/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para o serviço de 
impressão e encadernação de material gráfico do Programa Famílias Fortes, para prevenção ao uso de álcool e outras drogas, em famílias com adolescentes de 
10 a 14 anos, a ser realizado nos 10(dez) municípios atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, 
RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para 
o serviço de impressão e encadernação de material gráfico do Programa Famílias Fortes, para prevenção ao uso de álcool e outras drogas, em famílias com 
adolescentes de 10 a 14 anos, a ser realizado nos 10 (dez) municípios atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do 
Ceará – PReVio. Empresa: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 30.546.059/0001-40. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.161.1216
1.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº011/2024
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – 
PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02. VINCULADA: A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede 
na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, 
Fortaleza - CE, CEP. 60.325-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de equipamentos de Sistemas Multispectrais de 
geração de imagens modelos Tablet ForenScope 4K Compact, Tablet Multispectral Forense, ForenScope CSI Smartphone e ForenScope Contactless 
Fingerprint, para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
– SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO CONTÁBIL/ CÓDIGO 
CONTÁBIL
TOMBO
VALOR DO 
BEM
1
TABLET, 4K COMPACT SISTEMA PARA DETECÇÃO MULTISPECTRAL DE 
IMPRESSÕES DIGITAIS LATENTES, RESOLUÇÃO DA IMAGEM AO VIVO 1920X1080 
FULL HD, CAIXA 1.0 UNIDADE (TABLET FORENSCOPE 4K COMPACT)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11801
R$ 445.500,00
2
TABLET, 4K COMPACT SISTEMA PARA DETECÇÃO MULTISPECTRAL DE 
IMPRESSÕES DIGITAIS LATENTES, RESOLUÇÃO DA IMAGEM AO VIVO 1920X1080 
FULL HD, CAIXA 1.0 UNIDADE (TABLET FORENSCOPE 4K COMPACT)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11802
R$ 445.500,00
3
EQUIPAMENTO, SISTEMA MULTISPECTRAL DE GERAÇÃO DE IMAGENS PARA IMPRESSÕES 
DIGITAIS SEM CONTATO, CAIXA 1.0 UNIDADE (FORENSCOP CONTACTLESS FINGERPRINT)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11803
R$ 247.500,00
4
TABLET, MULTISPECTRAL, TELA IPS DE ALTA RESOLUÇÃO 8¿, 
BATERIA 4.500 MAH, 3,7V, PORTA PARA CHIP DE CELULAR 4G, WIFI, 
CAIXA 1.0 UNIDADE (TABLET MULTISPECTRAL FORENSE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11804
R$ 341.550,00
5
TABLET, MULTISPECTRAL, TELA IPS DE ALTA RESOLUÇÃO 8¿, 
BATERIA 4.500 MAH, 3,7V, PORTA PARA CHIP DE CELULAR 4G, WIFI, 
CAIXA 1.0 UNIDADE (TABLET MULTISPECTRAL FORENSE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11805
R$ 341.550,00
6
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SEMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11806
R$ 88.110,00
7
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11807
R$ 88.110,00
8
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11808
R$ 88.110,00
9
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11809
R$ 88.110,00
10
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11810
R$ 88.110,00
11
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11811
R$ 88.110,00
12
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11812
R$ 88.110,00
13
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11813
R$ 88.110,00
14
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11814
R$ 88.110,00
15
EQUIPAMENTO, PARA DETECÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS E FLUIDOS 
CORPORAIS, SÊMEN, SALIVA, URINA, IMAGEM MICRO E MACRO, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (FORENSCOPE CSI SMARTPHONE)
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01
11815
R$ 88.110,00