DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.235,00; PROCESSO Nº: 41001001957 / 2024-26 OBJETO: PAGAMENTO DE 
INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 15 (QUINZE) SERVIDORES NA CAPACITAÇÃO EXTERNA ON LINE DENOMINADO CURSO “GESTÃO 
DE RISCOS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: APRENDA COMO , FAZER! JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE 
PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 5.235,00 ( CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.1
22.421.20189.03.339039.1.5009100000.0- 16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III “f” da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRA-
TADA: COMMUNICARE SERVIÇOSINTEGRADOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Gera RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário 
de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
PROCESSO Nº: 41001.002732 / 2024-97 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PALESTRANTE 
GIULIANA FARIA MORRONE, ATRAVÉS DA EMPRESA DIEGO MARCELO F TRAVEZ ME - DMT PALESTRAS, COM A PALESTRA INTITU-
LADA “O MUNDO REAL DO ESG”, NO ÂMBITO DO EVENTO INSTITUCIONAL DO XVIII ENCONTRO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO 
COM O TEMA: CONTROLE INTERNO FOMENTANDO A INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE, A SER REALIZADO DIA 22 DE NOVEMBRO 
DE 2024. JUSTIFICATIVA: PALESTRA E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 32.000,00 ( TRINTA E DOIS MIL REAIS ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.2.5009100000.0-569737 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “F” DA 
LEI Nº. 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONTRATADA: EMPRESA DIEGO MARCELO F TRAVEZ ME - DMT PALESTRAS. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria 
e Ouvidoria Geral. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
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PROCESSO NUP Nº41001.001846/2024-10
CORRIGENDA AO CONTRATO Nº08/2024
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2024, a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza/
Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, Sra. Ana Zélia Cavalcante Oliveira, faz saber e 
publicar CORRIGENDA ao extrato do CONTRATO Nº 08/2024 nos termos abaixo: No Diário Oficial nº. 217, série 3, ano XVI, página 47, de 14 de novembro 
de 2024, que publicou o extrato de aditivo ao contrato n.º 08/2024 Onde se lê: “VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PROR-
ROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 08/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES;” Leia-se: “VIII – OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR 
OBJETO A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº. 08/2024, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADA 
NO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO (MTE), SOB O Nº CE 000392/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE MÃO 
DE OBRA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.” Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº483/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de abril de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº483/2024 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
LUIZ CARLOS AURELIO VIEIRA
4309671-0
12h
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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PORTARIA Nº490/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de abril de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº490/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO FILHO
47338816
12h
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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PORTARIA Nº557/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a Servi-
dora ALYNE XAVIER CORTEZ, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 47328713, referência nº 6, lotado na Unidade Prisional de Juazeiro 
Norte, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós Graduação “lato sensu”, Em Segurança 
Pública ministrada pela Faculdade Focos , em Cascavel-PR, no período de 06 de março de 2024 a  06 de março de 2025, no valor de R$ 598,80 (quinhentos 
e noventa e oito reais e oitenta centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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