DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de novembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº061-2024-1355528-SACC-1326090.
TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA -J A S DOMINGOS AGRONEGÓCIOS LTDA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS 
BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e 
domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará,
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE
CONTRATADA J A S DOMINGOS AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.547.442/0001-27, sediada na Av. Dimas Rodrigues de Sousa, 
51 – Centro, CEP: 63.780-000, Monsenhor Tabosa - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por JOSÉ AILTON SILVA 
DOMINGOS, brasileiro, médico veterinário CRMV-CE nº 2590, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.358.243-91, residente e domiciliado na Rua Artemízio 
Gomes de Sousa, nº 300, Bairro: Jucás – Monsenhor Tabosa – Ceará,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Pregão Eletrônico (PE) nº 20240002/SDA/CE e por toda a legislação 
aplicável, especialmente pelos artigos. 6º, inciso XVII, 91, §4º e 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para 
Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 21001.005917/2024-46 e Parecer Jurídico nº. 688/2024.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias. Assim, o vencimento contratual 
inicialmente previsto para o dia 28 de dezembro de 2024 passará para o dia 26 de junho de 2025. Referida alteração está detalhada na Justificativa Técnica 
apresentada pela área técnica.
A VIGÊNCIA: a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 28 
de dezembro de 2024 passará para o dia 26 de junho de 2025
DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 061/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal: JOSÉ AILTON SILVA 
DOMINGOS- J A S DOMINGOS AGRONEGÓCIOS LTDA.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº302/2023
IG: 1355498|SACC: 1302314
CONVENENTES: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DE CEARÁ, PARA 
O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº302/2023, 
cujo objeto consiste na celebração de parceria em regime de mútua cooperação para execução de atividade de capacitação de jovens e mulheres, rurais e 
urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, referente ao Lote 2 do Edital de Chamada Pública Nº 008/2023, por um período de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias contados a partir do dia 26 de novembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, 
da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.005694/2024-17 
e no Parecer Jurídico nº 776/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: Por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: 14 
de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e AURINEIDE GONDIM FREIRE Repre-
sentante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº104/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com a interveniência da EMPRESA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96. PERMISSIONÁRIA: 
ASSOCIACAO COMUNITARIA VICENTE BATISTA DE OLIVEIRA, EM CEDRO/CE, inscrita (0) no CNPJ sob o n° 23.306.354/0001-64. OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a Permissao de Uso, a titulo gratuito de IMPLEMENTOS AGRICOLAS com as seguintes especificações: 01 (um) 
MOTOCULTIVADOR, patrimonio da SDA n° 56843, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil reais), com vistas a atender as necessidades da comu-
nidade, de acordo com solicitação e parecer técnico. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIACAO COMUNITARIA VICENTE BATISTA 
DE OLIVEIRA, EM CEDRO/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (PERMITENTE); INÁCIO MARIANO DA COSTA Presidente da EMATERCE (INTERVENIENTE) e MARIA ARIANE GOUVEIA BARBOZA 
Presidente da ENTIDADE (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº106/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com a interveniência da 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96. PERMIS-
SIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PEDREGULHO, EM ORÓS/CE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 12.473.245/0001-15. OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a Permissão de Uso, a título gratuito de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS com as seguintes especificações: 01 (um) 
MOTOCULTIVADOR, patrimônio da SDA nº 56879, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), prazo de vigência de 05 (cinco) anos, 
com vistas a atender as necessidades da Comunidade, de acordo com o plano de negócios. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO