DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº172/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, 
Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 
36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio 
do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº172/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
QUANT.
Raimundo Brilhante de O. Júnior
Téc.em Agropecu ária
208.1-8
II
03 a 06, 10 a 13 e 17 a 20/12/2024
Várzea Alegre e Porteiras
10,5
131,43
1.380,02
Raimundo de Paula Bezerra
 Motorista
544.1-0
II
03 a 06, 10 a 13 e 17 a 20/12/2024
Várzea Alegre e Porteiras
10,5
 131,43
1.380,02
Raimundo Evandro Silva Araújo
Téc. Agropecu ária
416.1-0
II
03 a 06, 10 a 13 e 17 a 20/12/2024
Várzea Alegre e Porteiras
10,5
131,43
1.380,02
Francisco José Pinto da França
Téc. Agropecu ária
265.1-4
II
03 a 06, 10 a 13 e 17 a 20/12/2024
Várzea Alegre e Porteiras
10,5
131,43
1.380,02
TOTAL
5.520,08
*** *** ***
PORTARIA Nº180/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização dos trabalhos de regularização fundiária junto a empresa contratada GEO7 e reunião no escritório regional do IDACE, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº180/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
QUANT.
Sandro Facundes Bonfim
Gerente da GEGEO
491.1-5
II
09 a 13/12/2024
Frexeirinha e Ubajar
4,5
131,43
591,44
Valmjir Carlos Campinas de Menezes
Gerente da GEGEF
250.1-1
II
09 a 13/12/2024
Frexeirinha e Ubajar
4,5
 131,43
591,44
TOTAL
1.082,88
*** *** ***
EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº007/2024
Primeiro Termo de apostilamento ao Contrato de nº 007/2024/IDACE, no DOE Série 3, pag. 29 e 30, Ano XVI, Nº 174 de 13 de setembro de 2024. CONTRA-
TANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 
Constitui-se objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, em conformidade com a solicitação GEAD, ratificada pela DIAF, constante 
do Processo Administrativo. - 21200003.20.122.421.20165.339040.500.9.100000.0.2.1.E0000. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 13 de novembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2020, DATADO DE 31/12/2020; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; 
IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, Número 50, Prédio 2 - Bairro Santa Lúcia – Campo 
Bom – Rio Grande do Sul, CEP: 93.700-000, Fone: (11) 3066-4231; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no 
Processo nº 21022.000175/2024-14 (SUITE) e no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°31/2020, datado de 31/12/2020, que trata do serviço de 
gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços 
especializada e em caminhões comboio; IX - VALOR GLOBAL: R$96.831,50 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 31/2020, datado de 31/12/2020, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 31/12/2024, com fundamento 
no Processo nº 21022.000175/2024-14 (SUITE) e no Art. 57, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este 
Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 31/2020, datado de 31/12/2020, não expressamente alteradas 
por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 01/11/2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: LUCIANO RODRIGO 
WEIAND E MATHIEU DEHAINE - REPRESENTANTES.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 
56001.001384/2024-16 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 11 de novembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de 
novembro de 2024 página 23, que exonerou a Pedido o servidor ROBERTO DE LIMA GURGEL, matrícula 300004-4-7 a partir de 02 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO ( SDE) PARA O FIM 
AQUI SER TRATADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede 
nesta capital, na Avenida Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento 
de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor PARTNERS COMUNICAÇÃO 
INTEGRADA LTDA o montante de R$ 14.676,59 ( quatorze mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) , referente ao Contrato nº 
06/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 56100001.22.661.331.11122.03.339039.1.500.9100000.0 56100001.22.661.331.11124.03.339039.1.500.9100000.0