DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 64/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: NOVA LETRA DESENVOL-
VIMENTO DE CONTEUDOS CRIATIVOS LTDA. OBJETO: O patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da 
“FEIRA DE NEGÓCIOS DO ESPORTE”, que integra a “21K TERRA DA LUZ “, que acontecerá no período de 13 a 15 de dezembro, na Associação 
Atlética Banco do Brasil, em Fortaleza/Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em única 
vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria 
Parente Neiva Santos- Diretora de Suporte a Negócios, respondendo e Fernando Elpidio Araujo Batista- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 92/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OBJETO: contratação do serviço de consultoria técnica com foco na 
promoção da inovação tecnológica e desenvolvimento de novos negócios no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, II, alínea “c”, da Lei Nº 13.303/16, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 
41 do Regulamento de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo 
do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 15 (quinze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grand-
champ e Jeferson de Lima Cheriegate
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20240001/CIPP S/A
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP 
S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20240001/CIPP S/A, Processo Administrativo Nº 01011948/2024, que 
teve por objeto a contratação dos serviços de construção civil para modificação da plataforma de cargas perigosas secas para cargas perigosas líquidas do 
terminal portuário do pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedor a 
empresa ALTOS ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), pelo prazo de vigência de 180 (cento 
e oitenta) dias e prazo de execução de 90 (noventa) dias, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante/
CE, 19 de novembro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 211, Série 3, Ano XVI, que publicou o extrato de Aditivo ao Contrato Nº 41/2020, em 06/11/2024. Onde se lê: O presente Termo tem 
por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 02 de dezembro de 2024 a 01 de 
dezembro de 2025, e execução contados a partir do dia 02 de dezembro de 2024 a 01 de dezembro de 2025. Leia-se: O presente Termo tem por finalidade a 
prorrogação contratual de vigência por mais 11 (onze) meses, contados a vigência a partir do dia 02 de janeiro de 2025 a 01 de dezembro de 2025, e execução 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02 de dezembro de 2024 a 01 de dezembro de 2025. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, em São Gonçalo do Amarante, 12 de novembro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2022
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; 
V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados de 17 de novembro de 2024 a 16 
de novembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: 67.066,68 (sessenta e sete mil e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: 17 
de novembro de 2024 a 16 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 05 de novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, 
Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Francisco Antônio Martins Barbosa.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.101924/2024-31, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de 
maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) PEDRO PAULO DE MEDEIROS, que ocupa o cargo de Professor, 
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 97936668, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do 
curso PÓS-DOUTORADO PELO PROGRAMA CAPES/COFECUB (COMITÊ FRANCÊS DE AVALIAÇÃO DA COOPERAÇÃO UNIVERSITÁRIA 
COM O BRASIL), ministrado pelo(a) INSTITUIÇÃO INRIA D’UNIVERSITÉ CÔTE D’AZUR - FRANÇA, pelo período de 01/11/2024 a 31/08/2025, 
sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder 
Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a 
assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das 
atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, 
devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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