DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou 
transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer 
controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE 
A publicidade do presente instrumento será exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), mediante a publicação de extrato, do mesmo 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições, este instrumento vai assinado pela 
parte envolvida, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. Fortaleza, 14 de Novembro de 2024. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº733/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JARIER DE OLIVEIRA MORENO ocupante do 
cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 016945-3-7, lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais), 
referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento (crédito a ser pago ao suprido), sendo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação 
Orçamentária de nº 23330 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.17531200070.1 (serviço de terceiro pessoa jurídica) classificada na Nota de Empenho 
nº2024NE001284 e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 4664- 56200006.20.122.421.20216.15.339030.15009100
000.0 (material de consumo) classificada na Nota de Empenho de nº2024 NE 001284. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
ORDENADOR DE DESPESAS
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PORTARIA Nº737/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR RENATA SUELLEN MARQUES GUILHERME, matrícula Nº 300001 2 9, ocupante do cargo de Gerente Administrativo-Fi-
nanceiro, da ADAGRI, COMO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RESPONDENDO, durante o período de 25 de novembro de 2024 
a 02 de dezembro 2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº115/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e na Lei Estadual nº 15.356, de 04 de junho de 2013, 
RESOLVE ALTERAR Portaria de 058/2024, excluindo como membro que da Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão nº 026/202,4 a Gerente 
DARCYLA DE FREITAS LIMA, matrícula 000072.8-8. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 
19 de novembro de 2024.
 Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº116/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora KAMILA PINTO FERREIRA , matrícula 0000723.-4, Símbolo ADECE III, na 
função de GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, em virtude de suas férias, no período de 02 a 21 de dezembro de 2024. Esta Portaria entra em 
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
19 de novembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
 DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2024, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA SANTA CECÍLIA TEMPERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., NA FORMA 
QUE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. 
Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: SANTA 
CECÍLIA TEMPERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; V - ENDEREÇO: Via de Ligação 5, S/N, Distrito Industrial Santa Rosa, 
Crato/CE, CEP: 63.100-970; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 com suas alterações e o art. 134 do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A alteração da Cláusula Primeira e da Cláusula Sexta, refe-
rente ao Contrato nº05/2024; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 
Fortaleza, 12 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor 
de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, e Manoel Carlos Alvez Pita- Sócio da Contratada.
 Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 56/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: DASS NORDESTE CALÇADOS 
CALÇADOS LTDA. OBJETO: O objetivo do presente contrato é aprovar a cessão em comodato de 01 (um) imóvel, com área construída de 34.292,17m², 
encravado em um terreno medindo 105.000,00 m², de propriedade da ADECE, matrícula n°1744,registrado no Cartório Gomes, Comarca de Itapipoca – CE, 
à empresa DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., CNPJ N°01.287.588/0002-50, situado na Rua da Universidade n°407, Bairro Madalena, 
CEP:62500-001, a descrição do imóvel está inserida no Memorial Descritivo, parte do Laudo de Avaliação nº 11.163, emitido pela Câmara de Valores 
Imobiliários do Ceará – CVI, que os signatários declaram conhecer e aceitar, sendo o Memorial Descritivo parte integrante deste Contrato independente de 
sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR GLOBAL: R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) DATA DA 
ASSINATURA: 18 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Luiz Eduardo Fontenelle Barros Diretor 
de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio - respondendo, Vilson Hermes Sócio da Dass.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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