DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/ACRÉSCIMO DO VALOR/QUANTITATIVO/QUALITATIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP
60.060-120, fone (85) 3108-0143; IV - CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – ME; V - ENDEREÇO: Rua Alfredo Terceiro,
no 500, Sala 105, Centro, Boa Viagem - CE , CEP: 63.870-000, Fone: (88) 9.8102-0830/ (85) 9.8701-1482; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57,
inciso II c/c art. 65, inciso I, alínea “a” § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui
objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 020/2022, é alteração quantitativa e qualitativa, com ascrescimo de 25% sobre o valor atualizado do
contrato, com aplicação do índice econômico IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no percentual de 1,04%, e prorrogação de prazo de
vigência, tendo em vista as considerações expostas no pedido inicial contido nas páginas 002 – 005 dos autos processuais, resguardas a natureza e a dimensão
do objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), o qual acréscido da reserva de 25%
e aplicação do IPCA de 1,098%, perfaz o valor global de R$ 64.256,05 (sessenta e quatro mil, duzentos e cin°uenta e seis reais e cinco centavos), de acordo
com a cláusula quinta do contrato 020/2022; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de
vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de novembro de 2024 até 17 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e
ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 13/11/2024
XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e João Carlos Oliveira Diniz.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO
PORTARIA Nº 006/2024/Sepince. INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO FÍSICO E
CONTÁBIL DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS. A SECRETÁRIA DA SECRETARIA
DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPINCE, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XII, do art. 11, da
Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o inciso V do art. 8º, e os artigos 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; CONSIDERANDO o processo NUP
60000.000186/2024-12; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Inventariante da Secretaria dos Povos Indígenas - Sepince, nos termos do Decreto nº 32.564,
de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento patrimonial dos bens móveis, imóveis e intangíveis da Sepince, com fins de inventário,
localização, avaliação, reavaliação, depreciação, bem como análise e regularização de possíveis divergências entre o físico e o contábil. Art. 2º A Comissão
Inventariante Eventual da Sepince, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes SERVIDORES: a) LEILIANE MARIA ALVES DA
SILVA – Matrícula 30000072 - Função: PRESIDENTE; b) ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA JÚNIOR – Matrícula 30000064 – Função:
MEMBRO; c) NAILTO FERREIRA DO NASCIMENTO – Matrícula 30000080 – Função: MEMBRO. §1º Atuará como contador(a) servidor(a) indicado(a)
pela Casa Civil, com fundamento no Art. 7º, §3º da Lei 16.710, de 21/12/2018, alterada pela Lei nº. 18.310, de 17/02/2023; §2º Os trabalhos da Comissão
deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa e autorização do dirigente máximo. Art.
3º Compete à Comissão: I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II - elaborar relatório final
de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva justificativa. Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024.
JULIANA ALVES. SECRETÁRIA. SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS.
Alexandre de Lima Fonseca
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
MATR. Nº30000021
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº490/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e publicada no
Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO PAULO PIMENTA SILVEIRA,
Coordenador DNS-2, matrícula nº 300376-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crateús no período de 25 a 28.11.2024, a fim de Participar da Oficina
Regionalizada sobre Atualizações da Gestão Orçamentária e Financeira do Sistema Único de Assistência Social, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o
artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº492/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e publicada no
Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 47001.004746/2024-21, RESOLVE DESIGNAR
a servidora MARIA SOCORRO NEVES JACINTO, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora do contrato referente ao Pregão Eletrônico nº
20240010 – SPS, em favor da empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19
de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO CONTRATO Nº118/2023 IG N°1317698
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, estabelecida na Rua Francisco
Nogueira da Silva nº 502 – Loteamento Esplanada Castelão – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE; CEP nº 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº
20230002/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo
do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subse-
quentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 47001.001244/2024-49. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo
de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao CONTRATO Nº118/2023, O QUAL TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DA OBRA
DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. VALOR: O valor do
contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 42.211,18 (quarenta e dois mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos) correspondente a 2,27%,
com repercussão financeira positiva no valor de R$ 42.211,18 (quarenta e dois mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos) correspondente a 2,27% do
valor contratado nos termos da dotação orçamentária 47100002.08.243.123.11675.01.449051.1.7543220059.1. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato
prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 30 de novembro de 2024 e término no dia 29 de maio de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
11 de novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Maria Canildes Vieira Sales- KG CONSTRUÇÕES
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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