DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240005 
SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (sucos diversos), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da 
legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA, vencedora do Grupo 01, no valor de R$ 66.698,40 (Sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Fortaleza, 19 de 
novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240012 - SPS, 
objetivando a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de Mão de Obra Terceirizada, 
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do 
contratado. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA, vencedora do item 01, no valor de R$ 3.149.392,20 (Três milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). 
Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº282/SRH/CE, de 14 de novembro de 2024. - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
que lhe conferem os artigos 6º e 12 da Lei Estadual n° 14.844/2010, como autoridade para emitir outorga; CONSIDERANDO que a autoridade outor-
gante tem competência para emitir Portaria, definindo as fontes superficiais ou subterrâneas que integrem os sistemas estratégicos de gerenciamento dos 
recursos hídricos, de acordo com o Decreto Estadual n° 33.559/2020; CONSIDERANDO a maior necessidade de gerenciamento das fontes que integrem os 
sistemas hídricos de uso coletivo com elevado nível de comprometimento com a demanda atual e futura; CONSIDERANDO a existência de elevado fluxo 
de requerimentos de outorga do uso dos recursos hídricos, que tem como fonte de suprimento, mananciais que derivam de sistemas simplificados, isolados 
e com baixo comprometimento com a demanda atual e futura; CONSIDERANDO a necessidade de resposta aos requerimentos de outorga de uso e obra 
de recursos hídricos, em tempo hábil através da adoção de metodologias analíticas, sumária ou ordinária, eficientes e do uso de instrumental tecnológico, 
ágil e interativo, RESOLVE: Art. 1º. Declarar as seguintes fontes hídricas como integrantes dos sistemas estratégicos de gerenciamento dos recursos 
hídricos, para análise de outorga de uso de água: I - Sistema Integrado Jaguaribe Região Metropolitana de Fortaleza: a) Reservatórios: Orós, Lima Campos, 
Castanhão, Figueiredo, Banabuiú, Pacoti-Riachão, Acarape do Meio, Pacajus, Aracoiaba, Gavião e Sítios Novos; b) Rios: Figueiredo, Jaguaribe, Aracoiaba, 
Banabuiú, Pacoti; c) Canais: Orós-Feiticeiro, Eixão das Águas, Canal do Trabalhador e Canal do Sítios Novos; d) Adutora: Adutora do Acarape. II – Sistemas 
Hídricos receptores de águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF: a) Rios e riachos que recebam águas diretamente do PISF; b) Cinturão 
das Águas do Ceará – CAC e ainda os rios e riachos que recebam suas águas. III - Sistemas Hídricos superficiais e subterrâneos, cujas fontes hídricas sejam 
demandadas pelas seguintes atividades e portes: a) Irrigação em área de cultivo igual ou superior a 50 (cinquenta) hectares; b) Carcinicultura em área de 
cultivo igual ou superior a 30 (trinta) hectares; c) Todas as demais finalidades de uso com consumo diário a partir de 1.600 m³ (um mil e seiscentos metros 
cúbicos). IV - Sistemas Hídricos que tenham como manancial fontes ou surgências. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2199/SRH/CE, de 15 de setembro de 2022, publicada no DOE de 21 de setembro de 2022. Assinado 
em 14 de novembro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 
19 de novembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 110, Série 03, Ano XVI, página 111, publicado em Fortaleza, no dia 14 de junho de 2024, que publicou o Extrato de Contrato Nº 
01/SRH/CE/2024. Onde se lê: Data da Assinatura: Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024. Leia-se: Data da Assinatura: Fortaleza-CE, 07 de junho de 2024. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº123/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Diretoria de Águas Subterrâneas, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem 
os serviços desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o de acordo com Art.12 do Decreto nº 35.922 de 
27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, 
em Fortaleza, 13 de novembro de 2024
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº123/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR
QUANT.
TOTAL
Antônio Décio Irineu dos Santos 
CPF 163.551.993-49
Motorista
13 a 28/11/2024
Pentecoste; Freicheirinhas; campos sales
15,0
131,43
1.971,45
José Roberto Barbosa de Moura
Operador de Perfuratriz
13 a28/11/2024
Pentecoste; Freicheirinhas; campos sales
15,0
131,43
1.971,45
Galdino Gondim Lins dos Santos 
CPF 090.982.833-49
Fiscal de Construção
18 a 22;25 a 29/11/2024
Acarau
9,0
131,43
1.182,87
José Cláudio da Silva CPF 111.611.753-34
Mecânico de Máquinas
18 a 28/11/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314.30
Ernani Braga de Oliveira CPF 202.706.073-15
Operador de Perfuratriz
18 a 28/11/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Ribeiro da Silva CPF 142.323.913-04
Auxiliar de Perfuração
18 a 28/11/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Anísio Silva Magalhães CPF 188.643.093-49
Operador de Perfuratriz
18 a 28/11/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Wilson Pereira CPF 152.090.591-20
Motorista
18 a 28/11/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Willians Magalhães 
Menezes CPF 143.349.763-87
Auxiliar de Perfuração
18 a 28/11/2024
Acaraú
10
131,43
1.314,30
Francisco Gonzaga do Nascimento 
CPF 247.903.383-04
Auxiliar de Serviços gerais
18 a 28/11/2024
Acaraú
10
131,43
1.314,30
José Inácio Saldanha da Silva CPF 090.105.483-68
Operador de compressor
14/29/2024
Acarau
15,0
131,43
1.971,45
João Osvaldo Virino de Sousa CPF 121.481.303-82
Operador de Compressor
18 a 28/11/2024
Brejo Santo
10
131,43
1.314,30
Francisco Ednísio Silva Magalhães 
CPF 193.613.783-68
Oficial de Manutenção
18 a 28/11/24
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Carlos de Sousa CPF 210.746.073-68
Operador de Máquinas 
Agrícolas
13 a 28/11/2024
Acarau;Itarema
15,0
131,43
1.971,45
Francisco José do Nascimento 
CPF 209.185.693-20
Auxiliar de Serviços gerais
18 a 28/11/24
Tamboril, Brejo santo
10,0
131,43
1.314,30
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