DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3596 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:F764F278 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO 
DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2024.05.16.01 – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.21.01/TP/PMC – 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: R. A. S. 
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF n.º 
41.579.032/0001-70. 
Finalidade: 
PRORROGAÇÃO 
DA 
VIGÊNCIA do contrato da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE RUAS DO 
DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ DO MUNICIPIO DE 
CROATÁ – MAPP: SOP – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 14/11/2024 – Nova Vigência: 17/11/2024 à 
17/05/2025, contemplando 06 (seis) meses – Fundamentação Legal: 
§1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Higo Mattos 
de Araújo Bruno (CONTRATANTE); José Ismael Sousa 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:58C82760 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.11.25.01 – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico Nº 2024.05.06.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E 
ACESSÓRIOS GENUÍNOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO 
DE 
AUTOMÓVEIS, 
EQUIPAMENTOS 
E 
MÁQUINAS 
PESADAS PERTENCENTES A FROTA AUTOMOTIVA E 
MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, DE 
ACORDO COM SUAS LINHAS DE MONTAGEM, POR 
MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O SISTEMA 
DE REFERÊNCIA CILIA, AUDATEX OU SIMILAR, JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CROATÁ/CE– 
Contratante: 
Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – Contratada: COMERCIAL PINTO 
BRASIL LTDA, CNPJ nº CNPJ/MF n.º 44.904.846/0001-21 – 
Valor: R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais)– Data da 
Assinatura do Contrato: 25/11/2024 – Vigência: 25/11/2025– 
Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, Lei Federal nº 14.133/21 – 
Signatários: Higo Mattos de Araújo (CONTRATANTE); Gabriel 
Mansueto Rocha Neto (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:E4969B96 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE APOSTILAMENTO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE APOSTILAMENTO – Tipo: 
Revisão de Preços – Espécie: Acréscimo – Termo Inicial: Contrato 
Nº 2024.01.16.07 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 
2023.09.14.01/PE/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de 
Saúde – Contratada: ALFA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA 
MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 
42.017.679/0001-71 – Finalidade: Apostilamento para revisão do 
preço contratual - Valor da Revisão: R$ 257.459,41 (duzentos e 
cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e 
quarenta e um centavos) – Novo Valor Contratual: R$ 1.780.930,98 
(um milhão setecentos e oitenta mil novecentos e trinta reais 
noventa e oito centavos) – Data da Assinatura do Termo de 
Apostilamento: 21/11/2024 – Fundamentação Legal: Art. 65, Inciso 
II, Alínea “d”, c/c §8º da Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Miguel Frota Vinas 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:DF58BF54 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
A Câmara Municipal de Fortim, torna público que fica remarcada para 
às 14h do dia 26 de novembro de 2024 a sessão de abertura da 
Dispensa de Licitação n° 010/2024. Objeto: Contratação de 
consultoria destinada a orientação de Servidores e Agentes Políticos 
objetivando capacitá-los para o encerramento de mandato Legislativo 
e encerramento de gestão, englobando aplicabilidade da Legislação, 
Leis e transição de mandato, visando a continuidade da Gestão 
Pública. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: Shopping Boulevard, Avenida Joaquim 
Crisóstomo, nº 1049, 1° Andar, Centro, Fortim/CE, CEP: 62.815-000 
e no endereço eletrônico: https://www.fortim.ce.leg.br/. Informações 
pela correspondência eletrônica: licitacao@cmfortim.ce.gov.br ou 
pelo telefone: (88) 3413-1575. 
  
Fortim - CE., 25 de novembro de 2024. 
  
D KERLEEYD KARENN MARQUES FERNANDES 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:E9A53467 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1072/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, 
através de concessão de direito real de uso gratuita, a 
qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do 
art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 
6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE 
BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, 
mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser 
convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 
809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE 
BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 54.935.699/0001-00, a 
seguir descrita: Partindo do ponto P1, de coordenada N = 
9.504.761,39m e E = 632.163,73; deste, segue pelo lote ocupado por 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 
70,30 m e azimute plano 176°56’03” até o ponto P2, de coordenada N 
= 9.504.691,19m e E = 632.167,49m; deste, segue confrontando com 
a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 100,00 m e 
azimute plano 267°18’44” até o ponto P3, de coordenada N = 
9.504.686,50m e E = 632.067,59m; deste, segue pelo lote ocupado 
por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte 
distância 70,32 m e azimute plano 356°56’35” até o ponto P4, de 
coordenada N = 9.504,756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue pelo 
lote ocupado por ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA 
AMARANTE, com a seguinte distância 100,00 m e azimute plano 
87°19’24” m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Todas 
as 
coordenadas 
aqui 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se