DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central n° 39°00’, fuso – 24, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à
planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10
(Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da
vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, Tríade
Indústria de Bebidas LTDA, a efetiva geração de emprego e renda
para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação
do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa Tríade
Indústria de Bebidas LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º
desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas
federais e estaduais incidentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 1072/2024, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:D71A0DE0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 02° ADITIVO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 02°
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo
TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.01/2023-SMDU. PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano;
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM
DIVERSAS RUAS DO PONTAL DE MACEIÓ NO MUNICÍPIO
DE
FORTIM-CE;
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO;
CONTRATADO:GTM
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.340.181/0001-
45;
DATA
DO
ADITIVO:
22
de
Novembro
de
2024.
ORDENADOR DE DESPESAS: Francisco Ribeiro da Costa – Sec.
de Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 25 de Novembro de 2024.

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:685334B9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 264/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;

CONSIDERANDOrequerimento formal solicitando licença com
remuneração por motivo de doença em pessoa da família, a partir do
dia 06/11/2024;

CONSIDERANDOo disposto no art. 71, §2º, inciso I da Lei
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos
Servidores Públicos);

CONSIDERANDOdocumentação médica apresentada pela servidora
comprovando a necessidade de afastamento temporário para
assistência direta de seu cônjuge.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDERLICENÇA COM REMUNERAÇÃO, motivo
de doença em pessoa da família, pelo período de 60 (sessenta) dias, à
servidora FRANCISCA JAQUELINE MACIEL MARTINS,
ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, lotada na
Secretaria da Educação.

§1º. A referida licença será gozada a partir de 06 de novembro de
2024, estendendo-se até o 06 de janeiro de 2025.

§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se ao seu posto de
trabalho para exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da
servidora para efeito de controle administrativo.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
22 de novembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7438032C

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº328/SMS/2024

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
da outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r.
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no
valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas
de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 26 de novembro de
2024, para transportar para transportar os pacientes Samuel Rodrigues
Melo para Hospital Albert Sabin e Claudia Eledina Fernandes dos
Santos para HGF.