DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais), através de ANULAÇÃO
(Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 22 de Novembro de 2024

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00133/24 de 22 de
Novembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.

PARA:

05 05. Secretaria de Educação Básica
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 3.000,00

TOTAL Secretaria de Educação Básica 3.000,00

PARA:

14 14. Fundo Municipal de Educação
12 365 0271 2.061 Manutenção das Atividades Educação
Basica Infantil 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 80.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Educação 80.000,00

TOTAL GERAL 83.000,00

Nova Olinda, 22 de Novembro de 2024.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00133/24 de 22 de
Novembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.

DE:

05 05. Secretaria de Educação Básica
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Educação Básica
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
1.600,00
12 361 0231 2.014 Manutenção das Atividades de Outros
Programas/Convenios Vinculados a Educação
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
1.400,00

TOTAL Secretaria de Educação Básica 3.000,00

DE:

15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 302 0176 1.040 Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
l Ana Alencar Alves no M. de Nova Olinda
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde
80.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 80.000,00

TOTAL GERAL 83.000,00

Nova Olinda, 22 de Novembro de 2024.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6A083684

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JUNTA
MÉDICA DA PREVI NOVA OLINDA DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ÍTALO
BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

CONSIDERANDO, a necessidade de uma Junta Médica para emitir
laudos periciais em processos de aposentadoria por invalidez e auxilio
doença; e

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o Art. 96 da Lei
nº 614, de 5 de março de 2010;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Junta Médica de Avaliação
da PREVI NOVA OLINDA, para emissão dos laudos periciais os
médicos Dr. FRANCISCO YURI BARBOSA DE SOUZA (CRM
nº 015758/CE) e Dr. LECIO MILANO SOUSA BEZERRA (CRM
nº 10469/CE).

Art. 2º. As aposentadorias por invalidez, auxílio doença e salário
maternidade, só serão concedidas mediante Laudo Médico Pericial
dos servidores referidos no art. 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:D81566C1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

O CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS/CE, Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas
atribuições legais;