DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

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CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de
2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sr. GONÇALO
FERREIRA LIMA – SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR – a importância de R$ 100,00 (cem reais), referente a 1/2
(meia) diária, referente ao dia 28 de novembro do corrente ano, para
fazer face as despesas na cidade Crateús/CE, onde irá PRESTAR
CONTAS DO ALISTAMENTO MILITAR. Despesa correrá por
conta da verba nº 0101. 04 122 0142 2.001 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 25 de novembro de 2024.

VALCELIO ABREU RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:25AD769B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O
INSTITUTO
NORDESTINO
DE
GESTÃO
PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José
Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Rua Anastácio
Paulo Sousa, Progresso, Nova Russas/CE, tendo a seguinte descrição
do perímetro: No vértice P-01 de Coordenadas E=328.149,7772 e
N=9.479.423,8385, deste, segue confrontando-se ao Norte com a Rua
Anastácio Paulo Sousa, com os Azimutes e Distâncias de 286º24’37”
e 276,40 m, até o vértice P-02 de Coordenadas E=327.884,6369 e
N=9.479.501,9256, deste, segue confrontando-se ao Oeste (Poente)
com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas,
com os Azimutes e Distâncias de 196º24’37” e 95,00 m, até o vértice
P-03 de Coordenadas E=327.857,7980 e N=9.479.410,7956, deste,
segue confrontando-se ao Sul com um terreno pertencente à Prefeitura
Municipal de Nova Russas, com os Azimutes e Distâncias de
106º24’37” e 276,40 m, até o vértice P-04 de Coordenadas
E=328.122,9367 e N=9.479.332,7090, deste, segue confrontando-se
ao Leste com um terreno pertencente À Prefeitura Municipal de Nova
Russas, com os Azimutes e Distâncias de 16º24’37” e 95,00 m, até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma
área total de 26.258,00 m² e Perímetro 742,80 m, sendo que o imóvel
é de titularidade do Município de Nova Russas/CE registrado e
averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º
Ofício, matrícula nº 4841 ao Instituto Nordestino de Gestão Pública,
Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ Nº:
20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito privado de interesse
público - ONG, com título de utilidade pública, com sede na Rua
Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da Cruz, CEP:
63033-270, Juazeiro do Norte-CE.

§ 1º. O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado
a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de
interesse social, dentro do: Minha Casa, Minha Vida Urbana –
ENTIDADE
–
FAIXA
1,
pelo
fundo
FDS
“Fundo
de
Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº 14.620 de 13 de julho
de 2023.

§ 2º. A doação realizada nos termos desta lei será averbada na
matrícula nº 4841, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca,
mediante escritura pública de desmembramento e transferência de
propriedade em favor do ente beneficiário.

Art. 2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.498, de 28
de agosto de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2024.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:FA1013FA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº SA-PE001/2024

A SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS,
através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia
13
de
dezembro
de
2024,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº SA-PE001/2024.
Objeto: LOCAÇÃO DE TRATOR DE PNEU COM GRADE DE
ARRASTO, PARA ARAÇÃO DE TERRA AGRICULTÁVEIS DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
e LOCAÇÃO DE UMA GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA,
COM SISTEMA DE ABERTURA MECÂNICO, ESTRUTURA
COM VIGAS TUBULARES DE ALTA RESISTÊNCIA, PISTÃO
HIDRÁULICO
PARA
ABERTURA,
RODEIRO
PARA
TRANSPORTE COM PNEU 600x16, DISCOS DE 24'', 26'' ou 28'' E
MANCAIS DE ROLAMENTOS CÔNICOS A GRAXA OU EM
BANHO DE ÓLEO COM LUBRIFICAÇÃO PERMANENTE. O
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone:
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388,
Centro, Nova Russas/CE, 25 de novembro de 2024.

ALINE MADUREIRA ROSA
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Washington Lopes Tavares
Código Identificador:A1E41F91

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
MARIA ERILÃNIA GONÇALVES CÂNDIDO

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio
Cabaça, localizado no Distrito de Palestina, Orós – CE. Esta licença
possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:1B7D4394