DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

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Emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações
culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

Apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem
encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura,
declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
Exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na
área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho
executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÂO DO CONSELHO

Art. 4º . O plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Pindoretama será paritário e composto por 22 membros titulares e
igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa
estabelecida na tabela a seguir:

I – Membros da Área Governamental – a ser composta por
representantes indicados pelo Prefeito Municipal de Pindoretama;

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Ecônomico;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Juventude;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Agropecuário;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social;
1 (um) Representante do Poder Legislativo;
1 (um) Representante do Poder Executivo;

II – Membros da Sociedade Civil Organizada – integrada por
representantes das linguagens culturais atuantes no município de
Pindoretama, indicados pelo Fórum Municipal de Cultura de
Pindoretama:

1 (um) Representante da Linguagem da Música;
1 (um) Representante da Linguagem da Literatura;
1 (um) Representante da Linguagem da Cultura Popular
1 (um) Representante da Linguagem do Teatro;
1 (um) Representante da Linguagem da Dança;
1 (um) Representante da Linguagem do Audiovisual;
1 (um) Representante da Linguagem da Cultura Afrodescendente;
1 (um) Representante da Linguagem das Artes Visuais;
1 (um) Representante da Linguagem do Artesanato;
1 (um) Representante da Linguagem da Gastronomia;
1 (um) Representante dos Produtores de Eventos Culturais;

§ 1º. O Fórum Municipal de Cultura de Pindoretama será integrado
pelas várias linguagens culturais associativas e representativas da
sociedade civil local, legalmente em atividade no Município e que se
cadastrarem como agentes culturais junto ao Sistema Municipal de
Cultura.
§ 2º. Cada linguagem representada indicará 2(dois) representantes
1(um) titular e 1 (um) suplente, os quais serão nomeados através de
uma portaria pelo Prefeito Municipal, e empossados pelo Presidente
do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

Art. 5º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá:
Plenário, Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e Secretário
Geral) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento
Interno.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Pindoretama será representado e coordenado por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário Geral, que devem ser escolhidos
dentro do Fórum Municipal de Cultura.
Capítulo IV
DOS CONSELHEIROS

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas
Culturais será de 2 (dois) anos, permitida sua recondução.

§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a
qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o
fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais
substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s)
conselheiro(s) substituído(s).

§ 2º. A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito,
pelo renunciante, ao Conselho municipal de Cultura para as devidas
providências.
§ 3º. O Secretário Municipal de Cultura de Pindoretama será membro
nato do Conselho.

§ 4º. Quando o fórum não puder se reunir, por razões de qualquer
natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Pindoretama submeterá ao Plenário do Conselho nomes de
produtores culturais e pessoas de conhecida atuação cultural no
município, para representarem os segmentos correspondentes nos
termos desta Lei e do regimento interno do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Pindoretama.

Art. 7º. Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas sem justificativa.
Art. 8º. Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro,
pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função
social.

Art. 9º. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Pindoretama será exercida por 1(um) conselheiro titular eleito,
alternado a presidência entre os representantes da sociedade civil e do
poder público.

Art. 10. Caberá a Secretaria de Cultura do Município de Pindoretama
prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo
necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu
Regimento Interno.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através
de Decreto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de novembro de
2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:616BA16F

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Pindoretama
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Pindoretama,
sendo instrumento de planejamento estratégico na execução da
política cultural do Município de Pindoretama, com vigência de 10
(dez) anos compreendido entre os anos de 2024 e 2034, em
consonância com o Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de
Cultura do Ceará.