DOMCE 26/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº
04.11.002-2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas
atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do
Município de Quixadá,
RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À
BENEFICIÁRIA RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA E
SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 20077212222-0
SSPDS/CE e CPF n.º 662.828.703-30, na qualidade de esposa do ex-
servidor JOSÉ IRIO FREITAS SILVA, brasileiro, portador do RG
n.º 1091.245 SSP/CE e CPF n.º 093.527.593-20, ex-servidor público
municipal aposentado, então ocupante do cargo de “Auxiliar”
(Tratorista), com matrícula n.º 00896156, Aposentado por meio do
Ato de Aposentadoria de n.º 31.12.007/2011 de 31 de dezembro de
2011 e publicado em 24/04/2012, tendo o mesmo sido devidamente
homologado pelo então Tribunal de Contas dos Municípios o Estado
do Ceará – TCM/CE, Acordão n.º 3214/2012, de 19/06/2012, com
fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), EC
n.º 103/2019 em seu art. 23, e na legislação municipal - artigo 24 da
Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002,
em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito
– 12/08/2024. A Pensão em referência será paga no valor total de R$
1.284,94 (hum mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro
centavos), de forma vitalícia a contar do fato gerador, observando que
seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo
discriminado:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento
R$ 1.412,00
Sexta Parte
R$ 235,38
Quinquênio (35%)
R$ 494,20
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 2.141,58
Dessa forma, apresentando-se a requerente para receber o benefício de
pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA DA
PENSÃO
COTA
VALOR
DA
PENSÃO
RAIMUNDA
FERNANDES
DA
SIVLA E SILVA
Esposa
Vitalícia
60% do valor do
benefício
de
aposentadoria
R$ 1.284,94
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.284,94
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de
acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra
fonte de renda formal.
Quixadá – CE, 04 de novembro de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
RAFAEL DA ROCHA AVELINO
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A91B806A
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 13.11.001-
2024.
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 13.11.001-
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas
atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do
Município de Quixadá,
RESOLVEM:
APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO O SERVIDOR FRANCISCO PEREIRA
DA SILVA, brasileiro, portador do CPF n.º 170.756.613-53, ocupante
do cargo de Empregado do Motor D’agua, matrícula n.º 00336289,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, com admissão em
01/10/1985, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005 C/C art 36,
inc. III da EC n.º 103/2019, e na legislação Municipal, arts. 5º e 19,
inciso I e II, da Lei no 2.103/2002. Art. 65, incisos III e IV e arts. 72 e
73 da Lei Complementar no 001 de 23/11/2007, em conformidade
com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 1.584,92 (hum
mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos),
observando a integralidade e paridade, dos vencimentos e reajuste
anual, a ser iniciada em 03/12/2020, em conformidade com a tabela
que segue:
CÁLCULO DOS PROVENTOS
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento Base
R$ 1.045,00
Quinquênios (07)
R$ 365,75
Sexta Parte
R$ 174,17
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 1.584,92
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA o Ato Concessivo
de Aposentadoria de n.º 20.10.005/2020, de 20/10/2020, publicado em
03/12/2020.
Quixadá – CE, 13 de novembro de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
RAFAEL DA ROCHA AVELINO
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9660E593
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E
DESENVOLVIMENTO RURAL
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 09.002/2024
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Secretário e Ordenador de
Despesas da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento
Rural torna público a Homologação e Adjudicação da Concorrência
Pública Nº 09.002/2024 – CP. OBJETO: Contratação de empresa
especializada em execução de obras de engenharia, para a realização
da construção da Passagem Molhada da localidade de Riacho do
Meio, distrito de Juatama, conforme o projeto básico, no Município de
Quixadá - Ceará. EMPRESA: Construvasp Construções e Serviços
LTDA, ENDEREÇO: RUA CORONEL RANGEL, Nº 330,
CENTRO, SOBRAL, CEARÁ, CEP Nº 62.010-030, CNPJ:
50.484.244/0001-65 - VALOR GLOBAL: R$ 208.812,17. Em
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES,
Secretário.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:57F9D5D2
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 16.003/2023-
PE. Contratante: Secretaria de Assistência Social. Extrato dos
contratos nº 202410100004 – Valor global: R$ 54.149,59 –
Contratada: S. S. Nogueira, através de seu representante legal, o Sr.
Silvestre Silva Nogueira; nº 2024140100001 – Valor global: R$
16.000,00 – Contratada: MF Produções e Locações LTDA, através de
seu representante legal, o Sr. Marcus Aurélio Castelo Branco; nº
202410100002 – Valor global: R$ 13.002,60 – Contratada: TL
Empreendimentos e Serviços LTDA, através de seu representante
legal , o Sr. Francisco Tiago Lemos Oliveira; nº 202410100003 –
Valor global: R$ 71.216,66 – Contratada: Loka Eventos – EIRELI,
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