DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de novembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe 
o Decreto Estadual nº 23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.184, de 4 de abril de 2017, alterado pelo Decreto Estadual nº 
34.182, de 2 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o constante NUP 57022.016310/2024-91, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ REUDSON DE SOUZA e 
MAYSON JOSÉ MENDES DE SOUSA, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas 
- FCCBH’s, no Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema, a partir da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.° 
13001.011083/2023-07, nos termos do art. 2.°, inciso I, “a” c/c art. 2°, inciso II, “a”, todos da Lei Estadual n.° 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE 
conceder INDENIZAÇÃO no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do o integrante do núcleo familiar da vítima falecida 
JANDSON ALEXANDRE DE SOUZA, portador do RG n.° 2007949552-9 SSPDS/CE, nominado na forma do Anexo I, e, ato contínuo, RESOLVE também 
deferir PENSÃO, com base no salário mínimo de 2023, acrescido do IPCA-e acumulado em 2023, a ser atribuída ao filho da vítima falecida, que deverá ser 
implantado da seguinte forma: 1/3 (um terço) até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme a descrição, valores, duração e forma de reajuste 
descritos no Anexo II. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA
PARENTESCO
CPF (DA PARENTESCO 
REPRESENTANTE LEGAL)
VALOR R$
Jandson Miguel Barbosa (menor - neste ato representado por sua avó paterna, a Sra. Jane Meire Alexandre de Souza, 
conforme sentença anexa ao expediente)
filho
751.36.463-20
150.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
CPF (DA 
REPRESENTANTE 
LEGAL)
VALOR RS
DURAÇÃO DO 
PENSIONAMENTO
FORMA DE 
REAJUSTE
Jandson Miguel Barbosa (menor - neste ato representado 
por sua avó paterna, a Sra. Jane Meire Alexandre 
de Souza, conforme sentença anexa ao expediente)
filho
751.386.463-20
440,00 (equivalente a 1/3do salário mínimo, 
a ser atualizado pelo índice indicado)
Até a data em que completar 
25 (vinte e cinco) anos
IPCA-e
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto pelo senhor 
JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO, face à decisão datada de 13 de setembro de 2016 e publicada no D.O.E. de 16 de setembro de 2016, a qual 
o puniu com a sanção de demissão do cargo de Delegado de Polícia Civil, com fundamento no art.104, inc. III c/c o art.107, da Lei nº12.124/1993, em face 
das provas acostadas e produzidas durante o presente Processo Administrativo Disciplinar, pela prática da transgressão disciplinar de terceiro grau prevista 
no art.103, alínea “c”, inc. IV, da Lei nº12.124/93; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, concluiu “pelo não conhecimento deste terceiro 
presente pedido de revisão, diante da ausência de preenchimento de exigência normativa de admissibilidade revisional (art. 136 c/c art. 144 da Lei Estadual 
nº 12.124/1993)”, RESOLVE, por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Recurso Administrativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/
CE, aos 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 1378/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais 
e setenta e dois centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política, AMANDA FAVACHO DIAS, ocupante 
do cargo de Assessor Especial IV, matrícula 3000011-0, por viagem, com a finalidade cumprir agenda institucional, a cidade de Jaguaruana – CE, no dia 16 
de outubro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, 
§ 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 196/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, inscrita no 
CNPJ sob o nº 63.356.042/0001-80, com sede na Rua Leonardo Mota, nº 2301, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.170-041, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Luiz Fernando Ciríaco Martins e pelo Sr. Anderson de Oliveira Silva. OBJETO: Serviços de acesso de 
sinais de TV por assinatura, com a instalação e assistência técnica, para atender as necessidades da Casa Civil, por um período de 12 (doze) meses, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2023/16924, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global da contratação é de R$ 41.047,20 (quarenta e um mil, quarenta 
e sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 
26 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante - CONTRATANTE e Luiz Fernando Ciríaco Martins e Anderson de Oliveira 
Silva - CONTRATADA. 
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO