DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
§1º Eventuais ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
§2º Os serviços decorrentes do presente acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participantes quaisquer remunerações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
7. Os recursos humanos utilizados por quaisquer das partes, em decorrência das atividades inerentes ao presente acordo, não sofrerão alteração na sua vincu-
lação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. Parágrafo Único. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados
tão somente no desempenho de ação específica prevista no acordo.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8. O prazo de vigência deste acordo de cooperação será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
acordo entre as partes, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9. O presente acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ENCERRAMENTO E RESCISÃO
10. O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
10.1. por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
10.2. por denúncia de qualquer das partes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
10.3. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado, com aviso prévio de, no mínimo, 30
(trinta) dias;
10.4. por rescisão.
Parágrafo Único. Havendo a extinção do ajuste, cada parte fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11. Competirá ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, providenciarem a publicação
de extrato do acordo nos
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
12. As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução
integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13. É competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente acordo de cooperação
técnica. E, por assim estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação Técnica, em via eletrônica, com as testemunhas abaixo, de
tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Considera-se assinado e datado este instrumento a partir da última assinatura aposta pelas partes.
Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente em 18 de novembro de 2024.
SIGNATÁRIOS:
Aloísio Barbosa Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Rholden Botelho de Queiroz
CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Testemunhas:
Nome: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUZA
Nome: JANAINA SILVA DE SOUSA
Nome: MARIA DARCIANE MIRANDA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 964.771,14; PROCESSO Nº: 41001 / 000008/2024-29 OBJETO: Contratação de prestação
de serviço de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVÍSTICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO
DE DIAGNÓSTICO E INVENTÁRIO, TABELA DE TEMPORALIDADE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO,
RECUPERAÇÃO DA INFORMAÇÃO, INDEXAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, DESCARTE, GUARDA, ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARQUI-
VAMENTO, TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRENTES, INTERMEDIÁRIOS, PERMANENTES E
TREINAMENTO DE COLABORADORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA HUB DE
TIC. VALOR GLOBAL: R$ 964.771,14 ( NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E HUM REAIS E QUATORZE
CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.10315.03.449140.1.5009100000.0-2696119 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA
DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA HUB DE TIC, COM BASE NA LEI N° 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI DO HUB DE TIC) e
Art. 75, IX, da Lei n.º 14.133/2021. CONTRATADA: PRIMORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 28.558.174/0001-93. DISPENSA:
Marcelo de Sousa Monteiro - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESAS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº280/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07284618/2023,
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e em Educação
a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Ivonete Castelo Branco,
localizado na Rua Dr. Maia, 479, objetivando o Credenciamento da Instituição e o Reconhecimento do curso de Ensino Médio na modalidade Educação
de Jovens e Adultos (EJA) e à Distância (Ead) e a mudança de endereço para a rua Plácido Castelo, 2598, bairro Centro, CEP. 63.870-000, município
Quixadá-CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica, deste
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº281/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.001600/2024
- 93, resolve designar ANTÔNIO GERMANE ALVES PINTO, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, Mestre em Cuidados
Clínicos em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Idete, localizado na
Rua Doutor João Tomé, Nº 352, Bairro: Centro, Município: Crateús-Ceará, CEP: 63700-049, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação
do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 205, datado de 29 de outubro de 2024, página 14 que publicou o Parecer nº 506/2024, de 21 de agostp de 2024, deste Conselho. ONDE
SE LÊ: Recredencia o Colégio Andeline Costa, Código Censo Escolar/Inep nº 23243597, Instituição sediada na Rua General Caiado de Castro, nº 445, Bairro
Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 62.813-795, nesta capital, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio,até 31 de dezembro