DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
2027, e homologa o Regimento Escolar. LEIA-SE: Recredencia o Colégio Andeline Costa, Código Censo Escolar/Inep nº 23243597, Instituição sediada 
na Rua General Caiado de Castro, nº 445, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 62.813-795, nesta capital, renova o reconhecimento dos cursos de 
ensino fundamental e médio, sem interrupção até 31 de dezembro 2027, e homologa o Regimento Escolar. Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 205, datado de 29 de outubro de 2024, página 14 que publicou o Parecer nº 613/2024, de 18 de setembro de 2024, deste Conselho. ONDE 
SE LÊ: Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Peter Pan, Apae – Icó, Inep/Censo 23218533, para atuar com atendimento educa-
cional especializado, de forma complementar e suplementar, com validade até 31 de dezembro de 2027. LEIA-SE: Recredencia o Centro de Atendimento 
Educacional Especializado Peter Pan, Apae – Icó, Inep/Censo 23218533, para atuar com atendimento educacional especializado, de forma complementar e 
suplementar, sem interrupção com validade até 31 de dezembro de 2027. Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2023
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20/2023. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. IV – CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ 27.595.780/0001-16. V - ENDEREÇO: com sede 
no município de Mogi das Cruzes/SP, à Av. Saraiva, nº 400, sala 08, Vila Cintra, CEP 08.745-900. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento o art. 55, III e 40, XI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 020/2023 
e no processo administrativo NUP 58001.000750/2024-37; VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização 
de reajuste do Contrato nº20/2023 no percentual de 4,227580%, com fundamentos na cláusula 5ª, conforme indíce INPC calculado de julho/23 a junho/24; 
IX - VALOR GLOBAL: Fica reajustado o valor anual do contrato de R$ 393.643,92 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa 
e dois centavos) para R$ 410.285,53 (quatrocentos e dez mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente 
termo aditivo de reajuste terá vigência a partir de sua assinatura, assegurado à contratada o direito de receber os valores retroativos e pleiteados de forma 
tempestiva, permanecendo inalterada a vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente termo em 04 (quatro) 
vias de igual teor e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, 
para que produza seus jurídicos e legais e feitos. XII - DATA: Data da assinatura digital. XIII - SIGNATÁRIOS: Michelle Oliveira Freitas, Ordenadora de 
Despesas da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, por Delegação de Competência, através da Portaria 15/2024, de 12/11/2024, 
publicada no DOE de 14/11/2024 e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho/Paulo Roberto Teixeira – CS BRASIL FROTAS S.A.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº579/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de agosto de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 579/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Nª ORD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
TOTAL DE HORAS
VALORES
1
FRANCISCO ALAN MAX DE ALENCAR
300491-1-X
13
 R$ 469,04
2
ROMULO MATHEUS LOURENCO LOPES
4309741-5
10
 R$ 360,80
3
ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO
300287-1-6
12
 R$ 432,96
4
JOSE FERNANDO SABINO DIAS
4309005-4
12
 R$ 432,96
5
RAISSA SILVA PITANGA
473408-1-0
8
 R$ 288,64
6
PAMERA TORRES DE SOUZA
300969-1-6
8
 R$ 288,64
7
MARCELO DA SILVA LUCAS
430958-3-8
12
 R$ 432,96
8
GEICIANO DA SILVA VIANA
430948-2-3
12
 R$ 432,96
TOTAL
87
 R$ 3.138,96
*** *** ***
PORTARIA Nº580/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO ao 
interstício de setembro de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 580 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Nª ORD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
TOTAL DE HORAS
VALORES
1
KYO WYSNER SALVIANO QUEIROZ
430910-4-2
10
360,8
2
RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO
472606-1-2
60
2164,8
3
EMERSON VIEIRA DA SILVA
431039-4-6
7
252,56
4
JOSE CLENAIDO SALES MATOS
4309588-9
4
144,32
5
VAGNO FERREIRA LIMA
473097-1-9
12
432,96
6
RAPHAEL IZAIAS SANTOS
300578-1-3
12
432,96
TOTAL
105
R$ 3.788,40
*** *** ***
PORTARIA Nº593/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos, constantes no NUP 18001.032071/2024-11, relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito de 
patriotismo desses policiais penais que participaram, com todo esmero, do Desfile Cívico-Militar no dia 7 de setembro de 2024, em Fortaleza-CE, representando 
de forma honrosa a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO