DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
n.º 13.303/16 c/c arts. 13 e 14 do RLC 2021 CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Autorizada 
por Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 01 de outubro 
de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2040ª Reunião da Diretoria, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do 
Processo n.º 0961.000112/2024-34-Cagece. Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 31001.000247 / 2023-44 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Aquisição dos materiais permanentes 
(equipamentos) que irão compor o Laboratório de Energias Renováveis do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveira Lima – CTTC 
JUSTIFICATIVA: A presente aquisição justifica-se pela necessidade de investimentos voltados à capacitação de mão de obra em áreas de interesse do Estado, 
considerando o enorme potencial em Energias Renováveis VALOR GLOBAL: R$ 5.806.477,30 ( cinco milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e setenta 
e sete reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.363.232.10933.03.449052.1.7002200082.1 - 24591 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 75, IV, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 CONTRATADA: ALLIANCE SCIENTIFIC CORP DISPENSA: 
Dispensa declarada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Adeline de Araújo Lobão da Silva RATIFICAÇÃO: Dispensa ratificada 
pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Sandra Maria Nunes Monteiro.
Sandra Maria Nunes Monteiro
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
PROCESSO Nº: 31001.000910 / 2024-91 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Prestação de serviços de planejamento de 
eventos e estruturação metodológica, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência anexo JUSTIFICATIVA: Justifi-
ca-se a presente contratação para atender às necessidade do Estado de organização de planejamento para a TERCEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL 
SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO EM REGIÕES SEMIÁRIDAS VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 ( (hum milhão de 
reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.10954.03.339039.2.7991200076.1 - 2798905 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme os 
termos do art. 74, III, alínea “a”, da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, CONTRATADA: CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS – 
CGEE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna 
RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Sandra Maria Nunes Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº34/2024
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: COMPARTILHA INOVA SIMPLES (I.S.); III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização 
dos recursos e do prazo de vigência até 27/07/2025; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Sebastião Mateus Marques 
de Menezes, Fabio Francisco da Costa Fontes, Livia Rodrigues Barreto, Breno Barros Telles do Carmo, Representantes legais da empresa. FUNCAP, em 
Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº44/2024
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: EMPRESA MEER DO BRASIL INOVA SIMPLES (I. S.); III – OBJETO: a prorrogação do 
prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 31/07/2025; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e 
Lucianna Auxi Teixeira Josino da Costa, Nagila Maria Pontes Silva Ricardo, Débora Hellen Almeida De Brito e Kamilla Barreto Silveira, Representantes 
legais da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.593,90; PROCESSO Nº: 31052.003787 / 2024-65 OBJETO: Participação da 
Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, na 34ª edição da Conferência Anprotec, promovida pela Associação Nacional de Entidades 
Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC), durante o período de 02 a 05 de dezembro de 2024, na cidade de São José dos Campos/SP. 
JUSTIFICATIVA: A participação na referida Conferência tem como objetivo promover um ambiente propício para a troca de conhecimentos, experiências e 
ideias inovadoras que possam impulsionar os ambientes de inovação e seus empreendimentos, contribuindo para a geração de riqueza, a criação de empregos 
qualificados, o fortalecimento da economia, a aplicação de novas tecnologias no cotidiano das pessoas e a resolução de problemas sociais e ambientais, benefi-
ciando a sociedade brasileira como um todo, o que se coaduna de maneira teórica e prática com o cotidiano de trabalho dentro desta Fundação Pública, além de 
representar uma oportunidade de atualização profissional às atividades profissionais. VALOR GLOBAL: R$ 1.593,90 ( hum mil e quinhentos e noventa e três 
reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.421.20487.03.339039.1.5009100000.0- 1715 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Alínea f, do inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES PROMOTORAS 
DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES (ANPROTEC). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-Financeira da 
Funcap, Paula Lenz Costa Lima, reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: A presidente, em exercício, da Funcap, Thereza Maria 
Magalhães Moreira, ratifica a decisão da Diretora Administrativo Financeira.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº579/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o Art. 49, inciso XVII do Estatuto desta Fundação, aprovado pelo Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, publicado no D.O.E. de 07/07/2005 
e, considerando a carência de docentes para dar continuidade ao desenvolvimento das atividades acadêmicas com urgência devida e, tendo em vista o que 
consta no processo nº 31022.002033/2024-45, RESOLVE PRORROGAR por mais 1 (um) ano, a partir de 13/11/2024 o prazo de validade da Seleção 
Simplificada Para Contratação de Professor Temporário, regido pelo Edital nº 03/2023, publicado no D.O.E. de 18/08/2023, homologado através da Resolução 
Ad Referendum nº 08/2023 - CONSUNI, de 06/11/2023 e publicado no D.O.E. de 13/11/2013. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ – UVA, Sobral, 08 de novembro de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº580/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o Art. 49, inciso XVII do Estatuto desta Fundação, aprovado pelo Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, publicado no D.O.E. de 07/07/2005 
e, considerando a carência de docentes para dar continuidade ao desenvolvimento das atividades acadêmicas com urgência devida e, tendo em vista o que