DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
58, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, portador(a) do RG nº 2000099074339 e CPF nº 222.968.753-00,
resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto
Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis,
mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do
Termo de Compromisso nº 274/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do
prazo de vigência do instrumento, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade
do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 04 de Novembro de 2024. ELIANA
NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito(a) Municipal de Várzea Alegre TESTEMUNHAS: 1.
MARCOS AURELIO SILVA COLARES 2.DEBORAH AZEVEDO DE ARAUJO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº008/2024
A SEDUC - Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e a SEPLAG – Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, TORNAM PÚBLICA, para conhecimento dos interessados, a Retificação ao Edital de Abertura nº008/2024, do PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO, conforme as regras e condições constantes neste Edital.
Art. 1º Fica INCLUÍDO o subitem abaixo descrito no Edital de Abertura, contendo a seguinte redação:
3.1 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) Ter sido aprovado na Seleção Pública regulamentada por este edital.
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo
1º da Constituição Federal/88.
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
d) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino.
e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação.
f) Não ferir os dispositivos da Lei Complementar Nº 22/2000 e suas alterações.
g) Não está cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal.
h) Ter concluído, no mínimo, 2/3 (dois terços) do curso requisito exigido para a função de Professor, conforme Anexo I deste Edital.
i) Apresentar a habilitação exigida para a função de Professor, conforme Anexo I deste Edital.
3.2 Concorrem, em condições especiais, para a disciplina da área da Seleção, os candidatos cuja situação esteja amparada pelo Parecer CEE no 0582/2003.
3.3 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar na escola os documentos exigidos para a contratação.
Art. 2º Ficam RETIFICADAS as datas dos subitens abaixo descritos no Edital de Abertura, contendo a seguinte redação:
Onde se lê:
4.16 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 17/10/2024 no endereço eletrônico www.avalia.org.br.
4.16.1 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.avalia.
org.br no período da 0h00min às 23h59min dos dias 18/10/2024 e 21/10/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link “Recurso contra
o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição”.
4.16.2 As respostas aos recursos impetrados contra o indeferimento da solicitação de isenção e a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, que
porventura sejam deferidos no pós-recurso, serão divulgadas na data provável de 28/10/2024 no endereço eletrônico www.avalia.org.br.
4.16.3 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá acessar o
endereço eletrônico www.avalia.org.br, até as 23h59min do dia 31/10/2024, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até
o seu vencimento para participar do certame.
4.18 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Processo Seletivo Público e poderão
consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico Instituto Avalia www.avalia.org.br, a partir do dia 28/10/2024.
5.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 12h00min do dia 08/10/2024 às 23h59min do dia 31/10/2024, observado horário oficial de
Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.avalia.org.br.
5.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do
seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.avalia.org.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar
o pagamento até o dia 01 de novembro de 2024. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.
5.10 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico
www.avalia.org.br, no período da 0h00min do dia 11/11/2024 até as 23h59min do dia 12/11/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.4.2 Enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 6.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem 8.3 deste Edital; a partir das
12h00min do dia 08/10/2024 às 23h59min do dia 01/11/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato
PcD e/ou condição especial para prova), disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.
6.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no endereço eletrônico www.avalia.
org.br a partir da data provável de 08/11/2024.
6.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.
avalia.org.br, no período da 0h00min do dia 11/11/2024 até as 23h59min do dia 12/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF.
7.3.3 Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, devendo o candidato requerer a alteração através de solicitação
assinada pelo próprio candidato através do e-mail de atendimento ao candidato candidato@avalia.org.br, até a data de 08/11/2024, anexando documentos
que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Processo Seletivo, função e número de Inscrição.
7.9 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico www.avalia.
org.br a partir da data provável de 08/11/2024. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no
endereço eletrônico www.avalia.org.br, no período da 0h00min do dia 11/11/2024 até as 23h59min do dia 12/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF.
8.1.4 Ficam assegurados às pessoas transexuais e travestis, o direito à identificação por meio do seu nome social e direito à escolha de tratamento nominal.
Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.
O(a) candidato(a) poderá informar o seu nome social através de requerimento via e-mail candidato@avalia.org.br, até a data de 01/11/2024. O(a) candidato(a)
deverá enviar, juntamente à solicitação, cópia de documento oficial de identificação e cópia do registro do nome social.
8.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 6.4.2, 8.1.2, 8.1.3.1.1, 8.1.3.2 e 8.2.1.2 deste Edital deverão ser enviados,
a partir das 12h00min do dia 08/10/2024 até às 23h59min do dia 11/10/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo
Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br em arquivos salvos nos formatos PNG,
JPG, JPEG ou PDF.
8.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.avalia.org.br a partir da data provável
de 08/11/2024. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no ende-
reço eletrônico www.avalia.org.br, no período da 0h00min do dia 11/11/2024 até as 23h59min do dia 12/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF.
9.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.avalia.org.br na data provável de 08/11/2024.
9.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.
avalia.org.br, no período da 0h00 do dia 11/11/2024 até as 23h59min do dia 12/11/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF.
13.2 Os candidatos interessados em participar da Análise Curricular deverão:
a) preencher o Formulário de Cadastro da Análise Curricular a partir das 12h00min do dia 08/10/2024 até às 23h59min do dia 31/10/2024, horário
de Brasília/DF, disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br;
b) após completado o preenchimento, gravar o cadastro, e enviar os documentos comprobatórios conforme instruções:
b.1) os documentos comprobatórios da Análise Curricular, deverão ser enviados, a partir das 12h00min do dia 08/10/2024 até às 23h59min do dia
01/11/2024, horário de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos comprobatórios da Análise Curricular, a ser disponibilizado no endereço
eletrônico www.avalia.org.br, em arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, com o tamanho máximo total de 20MB;
Leia-se:
4.16 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 21/10/2024 no endereço eletrônico www.avalia.org.br.
4.16.1 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.avalia.org.