DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
com o NUP 47001.016718/2024-57. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Contrato n°123/2023, o qual tem como objeto
aquisições de livros, jogos educativos, brinquedos pedagógicos e estantes destinados a primeira infância para atender as demandas dos serviços e espaços
de atendimento para crianças – item 21, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na dispensa de licitação, no processo que a originou e na
proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 05 de dezembro de 2024 e
término em 04 de junho de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. . DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 18 de Novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Secretaria da Proteção Social – SPS e Pamela Caroline de Almeida Solero - Pamela Caroline de Almeida Solero – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°02/2023 IG N°1355404
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO
NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, 155 – Conjunto Tancredo Neves, Jardim das Oliveiras,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-110, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Eleni
Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), através do
Processo nº 47001.017616/2024-59. OBJETO: O presente Aditivo visa a inclusão de cláusula, autorização para utilização de rendimentos e alteração de
plano de trabalho do Termo de Fomento nº02/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Ceara: Mobilização, Sensibilização e Formação, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Admi-
nistração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 13.284,64 (treze
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. INCLUSÃO DE
CLÁUSULA: Fica incluída no instrumento original a Cláusula Vigésima Segunda, a qual terá a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA–
DA PROTEÇÃO DE DADOS 22.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência ou os
que estiverem em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período
de armazenamento de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas
de segurança técnica e organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou
não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos
dos titulares dos dados previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados
realizadas, bem como comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do
presente instrumento às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades
de tratamento realizadas, em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do
evento e sem demora injustificada, quaisquer violações de dados pessoais,bem como cooperar para a notificação à autoridade competente.” RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de novembro
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do
Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº127/2022 IG Nº1355140
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FORCE REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede na
Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 1230, Parque das Flores – Aquiraz/CE, CEP: 61.700- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.765.330/0001-48, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.017074/2024-14. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a renovação
do Contrato n°127/2022, cujo objeto é o serviço de locação mensal, de 04 (quatro) veículos pesados, compondo-se de cavalo mecânico e carreta tipo baú,
com motorista e com auxiliar de serviços gerais, combustível, para executar o programa “caminhão do cidadão” da Secretaria da Proteção Social – SPS.
VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 14 de dezembro de 2024 e término em 13 de dezembro de
2025. O aditivo poderá ser rescindido em decorrência da conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRATANTE à CONTRATADA.
VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 4.566.161,62 (quatro milhões, quinhentos
e sessenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas estimadas em R$
380.513,46 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 14 de Novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho -
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Force Representação
Comércio e Serviços Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2020 IG N°1355490
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza- CE, CEP nº 60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 03/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.018114/2024-45. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de valor, autorização para utilização de rendimentos e inclusão de cláusula no Termo de Colaboração nº 25/2020, o qual
tem como objeto a execução do Projeto Apoio Técnico à Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito Estadual
e Municipal, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A
Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ R$ 591.000,00
(quinhentos e noventa e um mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.121.20522.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.128.121.10720.03.335041.1.5009100000.0.
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade
Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 83.697,02 (oitenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos). ALTERAÇÕES NO
PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída no Termo original a Cláusula
Vigésima Segunda, a qual terá a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 22.1. Durante a execução desta
parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
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