DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            200
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogação do contrato nº037/2020, cujo objeto é o serviço de gerenciamento incluindo 
abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões 
comboio ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento esta estimado em R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) que serão pagos 
à CONTRATADA, à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.1
81.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20
560.03.339039.1.5009100000.0 - (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: Para execução 
dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizar os serviços durante 12 meses, contados a partir de 01/01/2025 com término previsto 
para 31/12/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº037/2020, firmado em 21 de dezembro de 2020; XII – DATA: 19 de Novembro de 2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil / Douglas da Silva Martins - Fiscal do 
Contrato-Polícia Civil / Roberta Bruno Frota Zogheib - Gestora do Contrato–Polícia Civil e Luciano Rodrigo Weiand / Mathieu Dehaine - Representantes 
da Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A .
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2023/NUP: 10051.031310/2024-18/SACC: 1303465/IG: 1355798000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº049/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE ITAPAJÉ ; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº01.869.564/0001-28 ; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ, inscrita no CNPJ sob o nº07.544.786/0001-57, representado pelo Sr. Luiz Fernando Mesquita Ribeiro, inscrito no 
CPF sob o nº024.781.393-16; V – ENDEREÇO: Rua Dom Aureliano Matos, 1819, Centro, Itapajé-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade 
nº008/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº674/2024, exarado nos autos do 
nup 10051.031310/2024-18, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando 
a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato 
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº049/2023, que tem como objeto contratação da empresa 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE ITAPAJÉ; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços 
ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento 
Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido 
a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato 
nº049/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 21 de Novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Luiz Fernando Mesquita 
Ribeiro - REPRESENTANTE DO SAAE-ITAPAJÉ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2023/NUP: 10051.031302/2024-63/SACC: 1303471/IG: 1355800000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº050/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE JAGUARIBE; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº05.722.202/0001-60 , representada pelo Sr. Jander Robson Bezerra Gomes, inscrito 
no CPF sob o nº380.018.023-53; V – ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, 440, Centro, Jaguaribe-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade 
nº009/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº675/2024, exarado nos autos do 
nup 10051.031302/2024-63, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando 
a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo 
acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por 
um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº050/2023, que tem como objeto contratação da empresa 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JAGUARIBE; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará 
pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o 
Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado ou 
rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do 
Contrato nº050/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 21 de Novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Jander Robson 
Bezerra Gomes - REPRESENTANTE DO SAAE-JAGUARIBE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2023/NUP: 10051.031305/2024-05/SACC: 1303500/IG: 1355456000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº052/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CARIRIAÇU; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAMAE – SERVIÇO AUTÔ-
NOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº06.741.243/0001-67, representado pelo Sr. Cicero Soares 
Santana, inscrito no CPF sob o nº495.879.603-78 ; V – ENDEREÇO: Rua José Joaquim de Santana, 178, Centro, Caririaçu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante 
da Inexigibilidade nº011/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas 
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº672/2024, exarado 
nos autos do nup 10051.031305/2024-05, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que 
a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor 
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do 
referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº052/2023, que tem como objeto contratação