DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
da empresa SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - CARIRIAÇU, entidade autárquica municipal, para prestação de
serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CARIRIAÇU; IX - VALOR GLOBAL:
Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000
.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025,
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº052/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 19 de Novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS:
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO
CONTRATO e Cícero Soares Santana - REPRESENTANTE DO SAMAE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2024/NUP: 10051.032064/2024-11/SACC: 1652188/IG: 1353392000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro,
Fortaleza-CE. CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº045.726.953-77, residente e domiciliado na Av. Cel.
João Felipe nº826, Centro, Ocara-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Av. Cel. João Felipe nº708, Centro, Ocara-CE
para funcionamento da Unidade Policial de Ocara. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº022/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art.
74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009
e Lei nº12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/12/2024 e término em 30/11/2025, podendo
ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais). O valor mensal para a prestação de serviço é de R$ 1.700,00
(Hum mil e setecentos reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de Novembro de
2024 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Menezio
Alves Costa Júnior - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/2024/NUP: 10051.032065/2024-58/SACC: 1352228/IG: 1353395000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro,
Fortaleza-CE. CONTRATADA: ANA LUIZA NOGUEIRA DE MOURA inscrita no CPF sob o nº006.067.943-36, residente e domiciliada no imóvel sito
à Rua Tavares CPF sob o nº006.067.943-36, residente e domiciliada no imóvel sito à Rua Tavares Coutinho nº2050, apto 602, Bairro Varjota-Fortaleza-CE.
OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Travessa São Pedro s/n Fortim-CE para funcionamento da Unidade Policial de Fortim.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo,
constante da Inexigibilidade de Licitação nº023/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021,
bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei nº12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação
pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O
prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/12/2024 e término em 30/11/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse
da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$
30.000,00 (Trinta mil reais) para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos
em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Ana Luiza Nogueira de Moura - LOCADORA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/2024/NUP: 10051.032066/2024-01/SACC: 1352686/IG: 1353397000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro,
Fortaleza-CE. CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA inscrita no CNPJ sob o nº28.537.100/0001-70,
representada pela Sra. Ana Pricila Chaves, inscrita no CPF sob o nº058.124.543-10 com sede na Rua Catulo da Paixão Cearense nº175, loja 10, patio Cariri
Open Mall, Centro, Juazeiro do Norte-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua praça da sé nº704, Centro, Crato-CE
para funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher do Crato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal
e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº024/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com
a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei
n°. 12.112/2009 e Lei nº12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/12/2024 e término em
30/11/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de
30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais). O valor mensal para a prestação
do serviço ora contratado é de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para
a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do
Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Novembro
de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA / ORDENADOR DE DESPESAS - LOCATÁRIO e Ana Pricila
Chaves - MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA / ADMINISTRADORA - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240048
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO
ELETRÔNICO nº20240048 PCCE, processo nº10051.019002/2024-14, cujo objeto é aquisição de leitores biométricos para a Polícia Civil do Estado do
Ceará, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no Art. 71, II, da Lei nº14.133, de 1º de
abril de 2021, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de constatação de erro
material insanável desde a etapa interna do processo licitatório, qual seja, a ausência do anexo no Termo de Referência contendo a especificação detalhada do
objeto a ser licitado, é necessário que a presente licitação seja revogada. Por fim, nos termos do art. 71, §3º, da Lei nº14.133/21, fica assegurado o direito de
manifestação dos interessados no prazo de 48 horas a partir desta publicação através do e-mail codip@pc.ce.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESAS
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