DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando 
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Descentrali-
zação de Crédito Orçamentário para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza – CE, 13 de novembro de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 935/2024
IG:1322236000 
NUP 63000.000320/2024-65
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento dos serviços de energia elétrica, horosazonal verde, tipo trifásico, necessária ao funcionamento 
das instalações no imóvel localizado na Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio, CEP 60050-011 – Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, com fulcro no art. 74, inciso I, § 1º, da Lei nº. 14.133/2021. FORO: Fica eleito o 
foro da sede da CONTRATANTE para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 332.870,88 (trezentos e trinta e dois mil, 
oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA 
ASSINATURA: 14 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Eloa da Silveira 
Santander - Executiva de Clientes Governo da Companhia Energética do Ceará – COELCE.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.102576/2024-19 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor FELIPE MACIEL PEDROSA, matrícula n° 
48259367, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 05 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.097656/2024-45 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor DAVID RIBEIRO NOBRE, matrícula n° 
48257461, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 08 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.097959/2024-68 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS, 
matrícula n° 48261183, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 05 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 22001.136136/2024-65, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento 
no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor YURI CARLOS COSTA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula n° 30023668, lotado na Secretaria da Educação, a partir de 07 de novembro de 2024. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
José Iran da Silva
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.369, de 31 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, MATHEUS BATISTA MARIANO , para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o 
art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 35.369 de 31 de Março de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023 , RESOLVE NOMEAR, MARIA DEUZANI DA SILVA LACERDA , ocupante do cargo/
função/emprego de professor, matricula 0614920, lotado(a) no órgao do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA e de professor, matricula 0022335,