DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597

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Art. 2º. É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal,
legislações específicas especialmente às publicadas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - Entende-se por legislações específicas os atos
publicados ou disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do
âmbito federal ou do Estado do Ceará ou por outras entidades oficiais,
contendo regras, normas complementares ou descrições relacionadas
com o conteúdo dessa Lei.

Art. 3º.Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:

I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
II- o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV- os ovos e seus derivados;
V -os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

Art. 4º. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária do Ceará,
sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.

Art. 5º. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a
proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança
higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos
consumidores.

§ 1º. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações, industriais e agroindustriais, e quaisquer outros
operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia de que a
inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal não sejam
comprometidas.

§ 2º.Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar
maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade
dos produtos de origem animal.

§ 3º. O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final,
publicando normas técnicas e instruções em que a avaliação da
qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de
Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando
possível às especificidades locais e as diferentes escalas de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e
os valores culturais agregados aos produtos.

Art. 6º. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm
por objetivos:

I- Incentivar a melhoria da qualidade desses produtos;
II- proteger a saúde do consumidor;
III- promover o desenvolvimento do setor agropecuário.

Art. 7º. O Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal estarávinculado à Secretaria da Agricultura e
Desenvolvimento Sustentável do Município de Acopiara, sendo a
execução do Serviço de competência desta Secretaria.

Parágrafo único – O município de Acopiara, através da Secretaria da
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, poderá estabelecer
parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e
União, podendo, ainda, participar de Consórcio Público de municípios
para facilitar a gestão e desenvolvimento de atividades e para a
execução do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial
de Produtos de Origem Animal, bem como poderá solicitar a adesão
ao SUASA.

Art. 8º. O Serviço de Inspeção Sanitária de que trata esta Lei
envolverá:

I - A elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de
interesse à Saúde Pública;
II- o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III- a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses
produtos;
IV- o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes
mecanismos:

a)Divulgação da legislação específica;
b)divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à
inspeção e fiscalização de alimentos;
c)fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d)desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de
entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade
da qualidade e segurança dos produtos alimentícios de origem animal.

Art. 9º. A inspeção e a fiscalização serão realizadas:

I- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas
à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de
animais para abate ou industrialização;
III- nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV- nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza
para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de
abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou
industrialização;
VII- nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados ou relacionados.

Art. 10. É da competência do Médico Veterinário Oficial do Serviço
de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animaldo
Município de Acopiara, ou cedido ao município, realizar as atividades
de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I
a VII do art. 9º desta Lei, que façam comércio:

I - Municipal;
II - intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus
serviços de inspeção aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 11.Nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio de
produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Estado ou do
Município procederão às ações de vigilância sanitária.

Parágrafo único– O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar
convênio com os órgãos mencionados no caput deste artigo, para
estabelecer ações conjuntas na inspeção e na fiscalização dos aspectos
higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento
varejista.

Art. 12. Os estabelecimentos que industrializem produtos de origem
animal, seus derivados e subprodutos, deverão ser registrados junto ao
Serviço de Inspeção competente.

Art. 13. O SIM poderá também celebrar convênios com municípios,
órgãos e entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização
das atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
do Município de Acopiara.

Parágrafo único- As ações conjuntas poderão englobar aquelas
relacionadas aos aspectos higiênico-sanitários, à proteção e defesa do
consumidor, à saúde, ao abastecimento e à promoção do
desenvolvimento do setor agropecuário.