DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 27 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3597 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2611144/2024-GP 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
EFETIVO A PEDIDO DA MESMO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo n° 60 da Lei Orgânica do 
Município de Abaiara — CE; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Exonerar o Servidor Público Municipal CÍCERO MICHEL 
DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula Funcional nº 00060722, do 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR TITULAR II - 
MATEMÁTICA, a partir de 28/11/2024. 
  
Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido 
do próprio servidor, conforme Requerimento, parte integrante desta 
portaria. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos a partir de 28 de novembro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
28 de novembro de 2024. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:5EC2F9F9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 2.212 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
LEI Nº2.212 DE 26DE NOVEMBRODE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM 
ANIMAL 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida 
Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Esta Lei estabelece normas gerais do Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do município de 
Acopiara e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização 
dos produtos de origem animal, produzidos no Município de 
Acopiara, destinados ao consumo, em consonância com o disposto na 
Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal nº 
7.889, de 23 de novembro de 1989 e Lei Federal nº 14.515, de 29 de 
dezembro de 2022. 
  
§ 1º. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei abrange os 
aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, 
comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos 
animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, 
fracionamento, 
transformação, 
elaboração, 
conservação, 
acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem 
e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do Município de 
Acopiara. 
  
§ 2º. A Coordenação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de 
Produtos de Origem Animal do município de Acopiara, deverá ser 
obrigatoriamente, de responsabilidade de Médico Veterinário. 
  

                            

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