DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597

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através de resoluções, decretos, portarias e instruções, na seguinte
forma:

a) Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal quando se tratar de
Decreto;
b) pelo Secretário da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
quando se tratar de Portaria e
c) pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal, quando se tratar de Resoluções e
Instruções.

Art. 22. Fica estabelecido no Anexo I desta Lei, a Tabela que dispõe
das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, que poderá
ser atualizada mediante Decreto.

Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar,
anualmente, caso aja necessidade, os valores das multas e taxas
estabelecidas nesta Lei.

Art. 24. Fica revogada a Lei de n° 2.202 de 22 de abril de 2024.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal

ANEXO I
LEI Nº2.212 DE 26DE NOVEMBRODE 2024.

Descrição dos Serviços
Valor da Taxa (em Real R$)
Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial
que receba, manipule, transforme, elabore, prepare,
conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito
ou rotule produtos de origem animal.
Até 250m² de área construída
R$ 150,00
Acima de 250m² até 500m² de área construída
R$ 300,00
Acima de 500m² de área construída
R$ 600,00
Inspeção de abate de Bovinos e Bubalinos
R$ 0,40 por animal
Inspeção Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos
R$ 0,20 por animal
Inspeção Abate de Aves
R$ 1,00 por centena de animal ou fração
Inspeção Abate de Coelhos
R$ 0,20 por animal
Inspeção Abate de Rãs
R$ 0,20 por animal
Inspeção de abate de Equinos
R$ 0,40 por animal
Inspeção de abate de Avestruz
R$ 0,30 por animal
Inspeção de abate de Animais Exóticos e Silvestres
R$ 0,30 por animal
Inspeção no beneficiamento de pescados
R$ 1,00 por cada 100 kg
Inspeção de industrialização de leite Bovino e
Bubalino
R$ 3,00 a cada 1.000 litros ou fração
Inspeção de industrialização de leite Caprino
R$ 2,00 a cada 1.000 litros ou fração
Inspeção de produtos processados cárneos
R$ 2,00 por centena de quilo ou fração
Inspeção no beneficiamento de ovos de galinhas
R$ 1,00 por cada 100 dúzias
Inspeção no beneficiamento de mel
R$ 1,00 por centena kg ou fração
Emissão de outros documentos zoossanitários
R$ 50,00

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal De Acopiara
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:A577EA19

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA SRP N.º PE-003/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA SRP N.º PE-003/2024 - SEINFRA. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS
TIPO UTILITÁRIOS E MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DA
SECRETARIA
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E
SANEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I),
DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O
DIA 11.12.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS
SITES:
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS
―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E
WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:D9D08ADB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA N. º PE-002/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA
N.
º
PE-002/2024
-
SEAGRI.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS TIPO TRATOR AGRÍCOLA,
INCLUINDO
IMPLEMENTOS
DE
GRADES
(DISCO
E
ARADORA), DESTINADO AOS CORTES DE TERRAS NO
PREPARO DE SOLO PARA SAFRA DE SEQUEIRO, EM TODA
ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, ATENDENDO DE FORMA
GRATUITA A NECESSIDADE DOS PEQUENOS PRODUTORES,
AMPARADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 657/2014 DE 07 DE
JULHO
DE
2014,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
E
PECUÁRIA,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES COSTANTES DO ANEXO
I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O
DIA 12.12.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS
SITES:
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS
―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E
WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:4F216EEE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 071/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA Nº 071/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA:
RESOLVE
PRORROGAR
POR
SESSENTA DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DOS
TRABALHOS
DA
COMISSÃO
PROCESSANTE DO PAD Nº 001/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE,

CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da
Comissão de Licitação Processante, constante no Ofício nº 001/2024-
Comissão Processante do PAD nº 001/2024;

RESOLVE,