DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3597 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:2D97C87D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº331/SMS/2024 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Srª. 
LIDUINA CARLA OLIVEIRA ALVES, RG 2803529-94, CPF: 
646.845.043-87, técnica de enfermagem, 1/2 (meia diária) no valor de 
R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 27 de novembro de 2024 
para acompanhar a paciente Maria Guiomar Ximenes que está no 
Hospital Regional Norte para HGF. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 26 de novembro de 2024. 
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:787FAD77 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO ABERTURA DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO – Unidade Administrativa: Secretaria 
de Administração e Finanças – Regente: Agente de Contratação – 
Processo Originário: Chamamento Público Nº 002/2024-SEAFIN – 
Objeto: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para a prestação de 
serviços de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade 
do Município de Guaraciaba do Norte-CE – Local de Acesso ao 
Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 
- 
Guaraciaba 
do 
Norte-
CE; https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/p
rocesso.asp?vEMP_CNPJ=0756 9205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br; 
www.gov.br/pncp 
– 
Funcionamento 
do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de 
Recebimento da Inscrição e Habilitação: Setor de Licitações (Avenida 
Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do 
Norte-CE) e pelo e-mail: licitacao@guaraciabadonorte.ce.gov.br – 
Agente de  
Contratação: Emanuel Fernando Ribeiro. 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8CBB27A9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº120/2024 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei etc. 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) ANTONIO VENICIOS 
NUNES RAMOS, TECNICO AGRICOLA, Matrícula nº 19148, 
requereu prorrogação de licença para o trato de interesses particulares. 
(PROC. Nº 065/2023) 
  
CONSIDERANDO que o pedido do(a) servidor(a) encontra respaldo 
no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei 
Nº 850/2006. 
  
CONSIDERANDO que o Procurador Geral do Município manifestou 
parecer favorável ao pedido. 
  
RESOLVO: 
  
CONCEDER o(a) servidor(a) ANTONIO VENICIOS NUNES 
RAMOS, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006, prorrogação de 
licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo 
período de 02 (dois) anos, a começar com data do dia 1º DE 
DEZEMBRO DE 2024 A 30 DE NOVEMBRO DE 2026. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 26 de novembro de 2024. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6147AB30 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 300/2024 IBARETAMA/CE., 26 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
  
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
IBARETAMA para o exercício financeiro de 2025, e 
dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA: 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de IBARETAMA aprovou e 
eu sanciono a presente Lei: 
Título I 
  
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
IBARETAMA, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 
- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos 
e órgãos da administração direta; 
  
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e 
órgãos da administração direta. 
  
Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA