DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3597 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
benefício de Pensão no valor de R$ 792,00 (Setecentos e noventa e 
dois reais) à dependente. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 23/08/2023, conforme art. 
26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com 
base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
PROVENTO 
R$ 1.320,00 
  
  
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25. 
R$ 660,00 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25. 
R$ 132,00 
  
  
TOTAL 
R$ 792,00  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 26 de Novembro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:97A85B62 
 
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE 
MORADA NOVA-CE 
 
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI 
de Morada Nova/CE, abaixo representado por sua presidente, no uso 
de suas competências atribuições legais. 
Considerando as competências deste colegiado enquanto Conselho 
Gestor da Parceria, estabelecidas através do Termo de Fomento 
002/2024 (SAS/FMDI), referente a parceria celebrada com o 
Organização da Sociedade Civil- OSC Associação Amigos de Jesus – 
AAJ para Execução do Projeto Viva Bem, Viva Feliz; 
Considerando que a OSC apresentou a prestação de contas referente 
as ações desenvolvidas e da execução financeira do mês de agosto de 
2024, sendo repassado à diretoria executiva do CMDI para análise e 
deliberação deste colegiado; 
Considerando que a OSC apresentou a prestação de contas FINAL 
referente as ações desenvolvidas e da execução financeira do período 
de execução da parceria entre os meses de abril ao mês de agosto de 
2024, sendo repassado à diretoria executiva do CMDI para análise e 
deliberação deste colegiado; 
Considerando que o Colegiado do CMDI se reuniu na data de 25 de 
setembro de 2024, onde realizou a análise das prestações de contas 
apresentadas; 
Considerando que, após análise da Controladoria Geral do 
Município, não houve manifestação contrária sobre as referidas 
prestações de contas, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a 3ª prestação de contas parcial referente ao mês de 
agosto de 2024 do executado por meio de parceria celebrada através 
do Termo de Fomento nº 002/2024 (SAS/FMDI); 
Art. 2º Aprovar prestação de final do Projeto Viva Bem, Viva 
Feliz executado por meio de parceria celebrada através do Termo de 
Fomento nº 002/2024 (SAS/FMDI); 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Morada Nova-Ce, 04 de outubro de 2024. 
  
MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso – CMDI De 
Morada Nova/CE   
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:A132AED0 
 
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
MANIFESTAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS FINAL DE TERMO DE PARCERIA 
 
O Município de Morada Nova – Ce, neste ato representado pela 
Secretaria de Assistência Social – SAS do Município de Morada 
Nova-Ce, CNPJ n°07.782.840/0001-00: 
Atendendo ao expresso no parágrafo quarto da ―Clausula Oitava‖ do 
Termo de Fomento 002/2024 (SAS/FMDI), referente a parceria 
celebrada com o Organização da Sociedade Civil- OSC Associação 
Amigos de Jesus – AAJ para Execução do Projeto Viva Bem, Viva 
Feliz; 
Considerando a Resolução nº 13/2024 do CMDI que aprova a 
prestação de contas final referente a parceria celebrada com o 
Organização da Sociedade Civil- OSC Associação Amigos de Jesus – 
AAJ para Execução do Projeto Viva Bem, Viva Feliz, sendo este 
conselho 
o 
órgão 
responsável 
pela 
gestão, 
fiscalização, 
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução da 
parceria; 
RESOLVE 
MANIFESTAR 
PELA 
PUBLICAÇÃO 
DA 
APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DA 
PARCERIA CELEBRADA ATRAVÉS TERMO DE FOMENTO 
002/2024 
(SAS/FMDI) 
COM 
A 
ORGANIZAÇÃO 
DA 
SOCIEDADE CIVIL- OSC ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JESUS 
– AAJ, CNPJ Nº 02.652.677/0001-30 NA EXECUÇÃO DO 
PROJETO VIVA BEM, VIVA FELIZ. 
Este ato entra em vigor na data de sua assinatura, com sua posterior 
publicação. 
  
Morada Nova-Ce, 10 de Outubro 2024. 
  
ANA CRISTINA GIRÃO 
Secretária de Assistência Social 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:B7BE0E66 
 
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE 
MORADA NOVA-CE 
 
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Morada 
Nova/CE, no uso de suas competências legais e das atribuições 
estabelecidas através do Edital nº 001/2024 – CMDI, que dispõe 
sobre o chamamento público para a inscrição e seleção de projetos 
para a captação dos recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso - FMDI de Morada Nova- Ce, em sua reunião realizada aos 
dias 30 de outubro de 2024, delibera: 
Considerando que o respectivo chamamento tem como objetivo 
fomento financeiro à organizações da sociedade civil para a execução 
de projetos voltados ao atendimento, promoção, proteção e defesa de 
seus direitos, priorizando aos que encontram-se em situação de risco 
pessoal e social, com a oferta de ações complementares e inovadoras 
às políticas sociais básicas, em conformidade com os regimes da 
política de atendimento ao idoso, o Estatuto do Idoso e as legislações 
pertinentes, através da celebração de parceria por meio de Termo de 
Fomento, sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social 
com monitoramento e fiscalização do Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso – CMDI; 
Considerando que a SAS procedeu com as alterações no Termo de 
Fomento, conforme sugestões apresentadas através Parecer Jurídico nº 
014/2024-PGM da Procuradoria Geral do Município de Morada 
Nova-ce; 
Considerando a necessidade de manifestação deste conselho sobre a 
aprovação do Termo de parceria e de seu respectivo plano de trabalho 
para a celebração da respectiva parceria no valor de global de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) a serem transferidos em 02 (duas) 
parcelas, conforme cronograma de desembolso constante no termo de 
parceria; 
RESOLVE, 
1º Tornar público a aprovação do Termo de Fomento nº 04/2024 e do 
seu respectivo Plano de Trabalho para a execução do ―Projeto Viva