DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597
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ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 1669000000 – Outros recursos à
assistência social
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O repasse das parcelas dos recursos
fica autorizado logo após a assinatura do Termo de Fometo, devendo
ser depositadas em conta corrente exclusiva vinculada esse a Termo
de Fomento/projeto:
Dados Bancários do Projeto Viva Bem, Viva Feliz - Associação
Amigos de Jesus – AAJ: Agência: 863-0 - Conta Corrente: 69890-
3 - Banco do Brasil
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos deverão ser aplicados em
cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
enquanto não empregados na sua finalidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os recursos transferidos no âmbito da
parceria serão liberadas em conformidade com o respectivo
cronograma de desembolso:
Nº da parcela
Período de repasse
Valor do repasse
1ª parcela
Novembro/2024
R$ 50.000,00
2ª parcela
Fevereiro/2025
R$ 50.000,00
VALOR GLOBAL DA PARCERIA
R$ 100.000,00
PARÁGRAFO QUARTO – Os recursos transferidos no âmbito da
parceria devem ser executados para o cumprimento do objeto
pactuado no Plano de Trabalho, sendo impossibilitado sua execução
quando haja denúncia/suspeita sobre:
evidências de irregularidade na aplicação de parcela recebida;
quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimple-mento da organização da sociedade civil em relação a
obrigações estabelecidas no
termo de fomento;
quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem
justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo conselho
gestor, pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno
ou externo.
em outras hipóteses legalmente estabelecidas.
CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES
I - COMPETIRÁ À SAS:
proceder com a publicação do presente Termo de Fomento no Diário
Oficial do Município,
no prazo máximo de 30 dias após sua assinatura;
acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar periodicamente e
sistematicamente as ações/serviços sociais e administrativos relativos
à execução deste Termo de Fomento, zelando pelo cumprimento de
todas as suas Cláusulas, através de técnicos designados pela SAS.
analisar, aprovar e propor alterações, por Parecer Técnico no Plano de
Trabalho, quando houver necessidade, para melhor adequação dos
objetivos a serem alcançados referentes a este instrumento.
efetuar o repasse dos recursos financeiros na forma estabelecida no
cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.
fiscalizar a utilização dos recursos, observando o Plano de Trabalho.
II - COMPETIRÁ AO CMDI:
a gestão, monitoramento e avaliação da parceria celebrada através
deste Termo de Fomento, nas obrigações pontuadas nos art. 49, 50,
51, 53 e 61 do Decreto Municipal nº 016/2021;
analisar e aprovar a Prestação de Contas dos recursos transferidos por
força deste Termo de Fomento.
Analisar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios de execução do
objeto apresentados pela organização da sociedade civil;
analisar, aprovar e propor alterações, no Plano de Trabalho, quando
houver necessidade, para melhor adequação dos objetivos a serem
alcançados referentes a este instrumento.
a fiscalização, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
execução da parceria;
comunicar à administração pública (SAS).
III - COMPETIRÁ À OSC:
adotar providências quanto ao regular atendimento dos beneficiários
do presente Termo de Fomento, de forma a atender plenamente o seu
objeto, conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
encaminhar à Secretaria de Assistência Social – SAS de Morada Nova
e ao CMDI, RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DA
EXECUÇÃO FINANCEIRA relacionado ao Termo de Fomento para
apreciação do conselho gestor da parceria;
comprovar, através de prestações de contas, a devida aplicação dos
recursos financeiros de conformidade com o objeto do Termo de
Fomento e o seu Plano de Trabalo;
responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos
na Cláusula Primeira deste Termo de Fomento e no Plano de
Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade
dos seus dirigentes;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciário, danos causados a terceiros e pagamentos de pessoal e
de seguros em geral,eximindo o município/SAS de quaisquer ônus de
reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos com
relação à execução dos serviços;
fornecer as informações necessárias para o acompanhamento,
monitoramento, controle e fiscalização da execução do Termo de
Fomento pelo CMDI e pela SAS;
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS
Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à
parceria:
- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de
trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade
civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e
trabalhistas;
- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos
casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija
- custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a
proporção em relação ao valor total da parceria;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes desde que
estes sejam justificados como essenciais à consecução do objeto do
projeto;
V- as despesas devem ser pagas por transferência eletrônica (podendo
ser em pix), apenas em justificada impossibilidade física de
pagamento eletrônico, fica permitido a realização de pagamento em
espécie, para o qual deverá se assugurar os instrumentos
comprabatórios (notas fiscais e/ou recibos, sem prejuízos de outros)
onde identifiquem o fornecedor/prestador, anexando a estes
instrumentais a descrição dos serviços/materiais fornecidos apontando
a justificativa a cerca da inviabilidade da trasação eletrônica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO– A organização da sociedade civil
deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para
realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor
efetivo da compra ou contratação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o valor efetivo da compra ou
contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a
organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do
valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A execução das despesas relacionadas
ao Termo de Fomento observará:
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que disser respeito às despesas de custeio,de investimento
e de pessoal;e
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
pagamento dos encargos tra balhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de
fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária
da administração pública municipal quanto à inadimplência da
organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de
restrição à sua execução.
PARÁGRAFO QUARTO – Para os fins deste Termo de Fomento,
consideram-se remanescentes os bens de natureza permanente
adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria,
necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
Para os quais se define:
que em conformidade com o Decreto Municipal nº 016/2021, os bens
remanescentes adquiridos, produzidos ou trnasformados com recursos
da parceria, deverão ser incorporados ao patrimônio público por
ocasião da conclusão, denúncia, recisão, ou extinção da parceria,
podendo ser aplicadas as modalidades de destinação/doação previstas
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