DOMCE 27/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597
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Atendendo ao expresso no parágrafo quarto da ―Clausula Oitava‖ do
Termo de Fomento 001/2024 (SAS/FMDCA), referente a parceria
celebrada com o Organização da Sociedade Civil- OSC Associação
para o Progresso Infantil – APROINFA para Execução do Projeto
Conhecer Para Cuidar;
Considerando a Resolução nº 21/2024 do CMDCA que aprova a
prestação de contas final referente a parceria celebrada com o
Organização da Sociedade Civil- OSC Associação para o Progresso
Infantil – APROINFA para Execução do Projeto Conhecer Para
Cuidar, sendo este conselho o órgão responsável pela gestão,
fiscalização, acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
execução da parceria;
RESOLVE
MANIFESTAR
PELA
PUBLICAÇÃO
DA
APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL A
PARCERIA
CELEBRADA
ATRAVÉS
DE
TERMO
DE
FOMENTO
Nº
001/2024
(SAS/FMDCA)
COM
A
ORGANIZAÇÃO
DA
SOCIEDADE
CIVIL-
OSC
ASSOCIAÇÃO
PARA
O
PROGRESSO
INFANTIL
–
APROINFA CNPJ: 12.461.836./0001-72, NA EXECUÇÃO DO
PROJETO CONHECER PARA CUIDAR.
Este ato entra em vigor na data de sua assinatura, com posterior
publicação.
Morada Nova-Ce, 20 de setembro de 2024.
ANA CRISTINA GIRÃO
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:44975E1A
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 21 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA de Morada Nova/CE, abaixo representado
por sua presidente, no uso de suas competências atribuições legais.
Considerando as competências deste colegiado enquanto Conselho
Gestor da Parceria, estabelecidas através do Termo de Fomento
001/2024 (SAS/FMDCA), referente a parceria celebrada com o
Organização da Sociedade Civil- OSC Associação para o Progresso
Infantil – APROINFA para Execução do Projeto Conhecer Para
Cuidar;
Considerando que a OSC apresentou a prestação de contas parcial na
referência dos meses de julho e agosto de 2024 do Projeto Conhecer
Para Cuidar, sendo apresentado para análise e deliberação deste
colegiado;
Considerando que a OSC apresentou a prestação de contas final
referente à realização das atividades e execução financeira do Projeto
Conhecer Para Cuidar, sendo apresentado para análise e deliberação
deste colegiado;
Considerando que o Colegiado do CMDCA se reuniu na data de 05
de setembro de 2024, quando realizou a análise das referidas
prestações de contas, sendo expedido Parecer de Análise do Conselho
Gestor com as devidas manifestações, conforme anexo, sendo enviado
a referida prestação de contas para análise e manifestação do
Controladoria Geral do Município;
Considerando que as referidas prestações de contas foram enviadas
para análise da Controladoria Geral do Município, e que, foi expedida
nenhuma manifestação contrária sobre as prestações de contas.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a 3ª prestação de contas parcial referente aos meses
de julho e agosto de 2024 do Projeto Conhecer Para Cuidar, executado
por meio de parceria celebrada através do Termo de Fomento nº
001/2024 (SAS/FMDCA);
Art. 2º Aprovar prestação de final do Projeto Conhecer Para
Cuidar, executado por meio de parceria celebrada através do Termo
de Fomento nº 001/2024 (SAS/FMDCA);
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Morada Nova-Ce, 17 de setembro de 2024.
GESSICA RODRIGUES CAVALCANTE
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança E do
Adolescente de Morada Nova/CE
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:2D695BAD
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024 – SAS/FMDCA
TERMO
DE
FOMENTO
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SAS COM A ASSOCIAÇÃO PARA O
PROGRESSO
INFANTIL
-
APROINFA,
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL -OSC,
POR
INTERVENIÊNCIA
DO
CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, NOS TERMOS
DO PROCESSO REGIDO PELO EDITAL Nº
003/2024-CMDCA
DE
MORADA
NOVA/CE
PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO
FMDCA.
O Município de Morada Nova – Ce, por intermédio de Secretaria de
Assistência Social – SAS do Município de Morada Nova-Ce,
CNPJ n°07.782.840/0001-00, pessoa jurídica de direito público
interno, doravante denominada CONCEDENTE, representado neste
ato por sua Secretária a Sra. Ana Cristina Girão, Cédula de
Identidade nº 66689483 SSP DC CE, inscrita regularmente no CPF
sob o nº 427.110.883.91, residente e domiciliada neste município, a
Organização da Sociedade Civil Associação Para o Progresso
Infantil,
CNPJ
nº
12.461.836./0001-72,
denominada
PROPONENTE, representada legalmente por seu presidente Sr.
Rubismar Saraiva Rabelo, portador da Cédula de Identidade nº
2018183165-6 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 421.734.503-87,
residente
e
domiciliado
neste
muncípio,
tendo
como
INTERVENIENTE o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, neste ato representado pela
sua presidente Sra. Gessica Rodrigues Cavalcante, Cédula de
Identidade nº 20040320666-20 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº
041.578.203-12, residente e domiciliada neste muncípio, resolvem
celebrar o presente de parceria através de Termo do Fomento
sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a execução do ―Projeto
Conhecer Para Cuidar‖ conforme disposto no Plano de Trabalho
anexo, apresentado pela Organização da Sociedade Civil Associação
Para o Progresso Infantil – APROINFA, aprovado Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pela
Secretaria de Assistência Social – SAS, parte integrante deste Termo
de Fomento, QUE VISA o fomento à inciativas que atuem na garantia
da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e doss
adolescente no município de Morada Nova-Ce, com recursos alocados
no FMDCA, que serão aplicados através desta parceria celebrada
entre a OSC e a Secretaria Municipal de Assistencia Social, sob
gestão, controle e monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Para atender aos seguintes objetivos:
Objetivo Geral: o Projeto Conhecer Para Cuidar tem como objetivo
contribuir para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e famílias
das comunidades pertencentes ao distrito de Lagoa Grande, através de
ações de desenvolvimento pessoal, mental, emocional, convivência
social e redução de violências, fomentando assim transformações na
vida de crianças e adolescentes, inseridos em um contexto de
privações, exclusões e vulnerabilidades
Objetivos Específicos:
Contribuir para o fortalecimento da identidade pessoal e sexual, das
crianças e adolescentes participantes do projeto;
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