DOEAM 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 25 de novembro de 2024 9
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE REFERÊNCIA
CARGO
CLASSE REFERÊNCIA
Técnico de 
Enfermagem
A
1
Técnico de 
Enfermagem
A
2
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em 
vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203856#9#207450/>
Protocolo 203856
<#E.G.B#203857#9#207451>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o candidato foi submetido ao Concurso Público 
regido pelo Edital n.º 001/2009-CBMAM - Curso de Formação de Praças 
Auxiliar de Saúde;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0483448-09.2023.8.04.0001, 
que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por RAIMUNDO 
REBOUÇO PALHETA, determinando a nomeação definitiva do Recorrente, 
com inclusão no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 05904/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 3286/2024/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.022104.003304/2024-31, resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Praças Auxiliar de 
Saúde do CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, RAIMUNDO REBOUÇO 
PALHETA, na qualidade de ALUNO 3.º SARGENTO do Quadro de Praças 
Auxiliar de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, 
nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 
3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, 
de 08 de novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso III, alínea d, 
da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010;
II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato mencionada no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203857#9#207451/>
Protocolo 203857
<#E.G.B#203858#9#207452>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 088/2024-GS/SERFI, 
subscrito pela Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.040101.000125/2024-54, resolve
I - AUTORIZAR a viagem da Senhora INÊS CAROLINA BARBOSA 
FERREIRA SIMONETTI CABRAL, Secretária de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais, com destino à cidade de ROMA/ITÁLIA, 
no período de 13 a 18 de dezembro de 2024, a fim de participar, na 
qualidade de convidada, do Seminário Internacional “Autonomia Privada na 
Contemporaneidade”;
II - DESIGNAR a Senhora TAYZ HELENA GUIMARÃES DE MOURA 
MATTOS, Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida 
Pasta, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste 
Decreto;
III - DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, 
ocorra sem ônus para o erário, no que se refere as diárias e passagens.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#203858#9#207452/>
Protocolo 203858
<#E.G.B#203859#9#207453>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 419/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, VALERIA 
INGRID SEQUEIRA FRAXE, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor III, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do 
Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de dezembro de 2024, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, JESSICA FREITAS 
PORTELA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203859#9#207453/>
Protocolo 203859
<#E.G.B#203860#9#207454>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 418/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, JESSICA 
FREITAS PORTELA, do cargo de provimento em comissão de Assessor 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO