DOEAM 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 25 de novembro de 2024 11
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203865#11#207459/>
Protocolo 203865
<#E.G.B#203866#11#207460>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 1850/2024-GCE/
UGPE, da Unidade Gestora de Projetos Especiais;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 5062/2024-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 16, Parágrafo único, II, 
da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei 
n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.043102.002849/2024-10, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Unidade Gestora de Projetos 
Especiais, a contar de 08 de agosto de 2024, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, a servidora ALCINÉIA DA MOTA 
NUNES, ocupante do cargo de Assistente Técnico PNM.ANM-II, Matrícula 
n.o 138.601-8B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203866#11#207460/>
Protocolo 203866
<#E.G.B#203867#11#207461>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 4/2024/GP, do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Parecer n.° 018/2024-NTJ-DGRH/SES-AM, 
a Folha de Informação n.° 035/2024-DGRH-SES, bem como o Ofício n.° 
1532/2024-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.°, III, b, da Lei n.o 
1.762, de 14 de novembro de 1986 e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.017101.003974/2024-48, resolve
COLOCAR à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
a contar de 1.° de fevereiro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, com 
ônus para o órgão de origem, a servidora CAMILA COSTA SALLES, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.o 242.986-1A, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203867#11#207461/>
Protocolo 203867
<#E.G.B#203868#11#207462>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 470/2024-GP-TCE/
AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.031101.005040/2024-71, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, a contar de 1.o de outubro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, o servidor FRANCISCO CARLOS 
DA SILVA GOMES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 2.ª 
Classe, Referência D, Matrícula n.o 145.712-8C, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado da Assistência Social.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203868#11#207462/>
Protocolo 203868
<#E.G.B#203869#11#207463>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4006168-25.2024.8.04.0000, que 
concedeu a segurança para determinar a promoção da Impetrante DAYANY 
HELENA GUARLOTT DA CRUZ, à graduação de 1.º Sargento BM, a contar 
de 25 de agosto de 2022, com efeitos patrimoniais a partir da impetração do 
mandamus;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 06591/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.011044/2024-81, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de agosto de 2022, pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 2.º Sargento BM DAYANY 
HELENA GUARLOTT DA CRUZ (0797), Matrícula n.º 185.978-1 A, à 
graduação de 1.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO