DOEAM 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 25 de novembro de 2024 13
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203872#13#207466/>
Protocolo 203872
<#E.G.B#203873#13#207467>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0741971-64.2022.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito 
autoral para determinar a retificação da promoção do Autor FRANCISCO 
NEILSON BIZERRA, à graduação de 3.º Sargento PM, para que passe a 
contar de 21 de abril de 2015;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 06537/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º 
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.018576/2024-20, resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2015, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM FRANCISCO 
NEILSON BIZERRA (16348), Matrícula n.º 161.324-3 A, à graduação de 3.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203873#13#207467/>
Protocolo 203873
<#E.G.B#203874#13#207468>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 09 de abril de 2024, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a bombeiro 
militar KRISNA SOUTO CARDOSO, à graduação de 3.º Sargento BM, em 
decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 
4001107-86.2024.8.04.0000;
CONSIDERANDO o acordo celebrado entre a Impetrante e o Estado 
do Amazonas no mencionado mandamus, devidamente homologado pela 
Exma. Desembargadora;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
na Solicitação n.º 02689/2024, encaminhada pelo Ofício n.º 06456/2024-SAJ/
PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover a bombeiro 
militar definitivamente à graduação de 3.º Sargento BM, a contar de 31 de 
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.004393/2024-27, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de abril de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a Cabo 
BM KRISNA SOUTO CARDOSO (1264), Matrícula n.º 221.256-1 C, à 
graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2023, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Cabo BM KRISNA SOUTO 
CARDOSO (1264), Matrícula n.º 221.256-1 C, à graduação de 3.º Sargento 
BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas;
III - DETERMINAR, que os efeitos financeiros decorrentes da promoção 
ora concedida, sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão 
da renúncia expressa a valores pretéritos.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203874#13#207468/>
Protocolo 203874
<#E.G.B#203875#13#207469>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho da Secretária de Estado de 
Administração e Gestão, em exercício, exarado à fl.104, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.028101.009106/2024-98, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de setembro de 1987, nos termos 
do artigo 45, I, da Lei n.º 1.778, de 08 de janeiro de 1987, a servidora MARIA 
DA SAÚDE GOMES ABECASSIS, Matrícula n.º 16038, do cargo de Agente 
Auxiliar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#203875#13#207469/>
Protocolo 203875
<#E.G.B#203876#13#207470>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO