DOEAM 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 25 de novembro de 2024
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na Av. Djalma Batista, número 126, Loja 05, Bairro Parque 10 de Novembro,
CEP: 69.055-038, Município de Manaus-Amazonas, está apta para continuar
no exercício de suas atividades, nos termos da Resolução 927/2022 -
CONTRAN e Portarias Normativas Nº 001/2019 e Nº 005/2021/DP/DETRAN/
AM, sujeita sempre que for necessária a fiscalização do DETRAN-AM;
CONSIDERANDO que a Clínica credenciada atendeu ao dispositivo previsto
no art.18 da Portaria Normativa nº001/2019/DP/DETRAN/AM no que tange:
Na vistoria, a clínica deverá encontrar-se nas condições estabelecidas
pelo credenciamento e declaradas através do Termo de Renovação e de
Regularidade Estrutural e demais exigências estabelecidas na Resolução
927/2022 - CONTRAN no que tange: I - exigências comuns às entidades
médicas e psicológicas; II- Exigências relativas às entidade médicas; III-
exigências relativas às entidades psicológicas; CONSIDERANDO que a
clínica credenciada deverá observar o disposto do art. 22 da Resolução
927/2022 - CONTRAN, em relação aos honorários decorrentes da realização
do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados
pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão
como referência, respectivamente, Comissão Brasileira Hierarquizada de
Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação
Nacional de Psicológicos e o Conselho Federal de Psicologia - CFP; e
CONSIDERANDO finalmente o que consta no documento protocolado
sob nº 01.03.011210.025288/2024-85, datado de 00/00 /2024 (SIGED)
onde a empresa, CLÍNICA LTDA, apresentou a documentação exigida na
Resolução 972/2022 do CONTRAN e Portarias Normativas Nº 001/2019 e
Nº 005 /2021/DP/ DETRAN/ AM. Resolve: I - Renovar o credenciamento da
empresa pelo período de um ano a partir da data da publicação desta. II -
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CERTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE,
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Manaus, 25 de
novembro de 2024.
WENDELL WAUGHAN MONTEIRO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#203640#28#207236/>
Protocolo 203640
<#E.G.B#203662#28#207258>
RESENHA DA PORTARIA Nº 1516/2024/DP/DETRAN/AM
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais
que lhe conferem os artigos 22, insciso XII, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de Setembro de 1997 que institui do Código de Trânsito Brasileiro, CTB,e;
CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na
Comissão Administrativa de Planejamento Estratégico de Programas
Permanentes, do DETRAN-AM, autorizada pela portaria nº 025/2024, de
05.01.2024; CONSIDERANDO que o servidor foi exonerado do cargo de
GERENTE AD-2 em que exercia nesta autarquia e nomeado no cargo de
ASSESSOR 1 AD-1 por meio do Decreto de 11 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº623/2024- DP/DETRAN/AM da
Gerência de Gestão de Pessoas, que dispõe sobre a autorização de inclusão
de servidor na respectiva Comissão; RESOLVE: I- INCLUIR o servidor
BRUNO CORREA MAZIERI na função membro da sobredita Comissão, e
estabelecer a título de gratificação mensal, de 69,90 UBAs, (R$ 21,46); no
código 1200/1201, até o final do exercício de 2024; II- A presente portaria
passa a vigorar com efeitos retroativos a contar de 01 de novembro de 2024;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2024
WENDELL WAUGHAN MONTEIRO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#203662#28#207258/>
Protocolo 203662
<#E.G.B#203644#28#207240>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
002/2024-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2023. PARTES: DETRAN/AM,
representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Wendell Waughan Monteiro, e o
CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO AMAZONAS
- CETAM. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo
de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao valor correspondente ao
destaque orçamentário disponibilizado no convênio originário, com fulcro
no art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 15 da Lei n.º 14.133/2021. O Termo de
Convênio nº 002/2024, tem por objeto a conjugação de recursos técnicos
e financeiros dos partícipes, visando promover cursos de atualização e
capacitação profissional da área do Trânsito, nos 62 municípios do Estado
do Amazonas. DO REPASSE: O valor referente ao repasse do reajuste é
de R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais), que será liberado em
parcela única, por meio de Destaque Orçamentário. DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas do Termo de Convênio
original que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições
deste
Termo.
PROCESSO
SIGED:
01.03.011210.027301/2024-30-
DETRAN/AM.
CIENTIFIQUE-SE,
CUMPRA-SE
E
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus,
25 de novembro de 2024.
WENDELL WAUGHAN MONTEIRO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#203644#28#207240/>
Protocolo 203644
<#E.G.B#203646#28#207242>
TERMO DE CONTRATO Nº 032/2024 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. PARTES: DETRAN/
AM, representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Wendell Waughan
Monteiro, e a empresa SERVICOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES DO
AMAZONAS LTDA. OBJETO: Por força deste Contrato o CONTRATADO
obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de locação de veículos
e equipamentos rodoviários para remoções, rebocamentos e guinchamentos
de veículos leves e médios, com fornecimento de motorista e ajudante
para atender as necessidades do Setor Operacional, bem como do Setor
de Educação de Trânsito e Fiscalização de Trânsito deste DETRAN/
AM, de acordo com o Termo de Referência e a proposta, constantes do
PROCESSO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois)
meses, a contar de 31/10/2024 até 31/12/2024, na forma do artigo 75, inciso
VIII, da Lei n° 14.133/2021.VALOR: Pelos serviços ora CONTRATADOS, o
CONTRATADO receberá o valor mensal estimado em R$ 1.158.812,08 (um
milhão, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e doze reais e oito centavos),
sendo o valor global estimado em R$ 2.317.624,16 (dois milhões, trezentos
e dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos),
equivalente a 02 (dois) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes do presente contrato foram empenhadas à conta da seguinte
dotação: Programa de Trabalho: 06.125.3264.2774.0001, Natureza da
Despesa: 33903308, Fonte: 1.501.201, Unidade Gestora: 011.210 e Nota
de Empenho nº 2024NE0001874, no valor de R$2.317.624,16 (dois milhões,
trezentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis
centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: 01.03.011210.025812/2024-18 -
DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE
DO DETRAN/AM, em Manaus, 25 de novembro de 2024.
WENDELL WAUGHAN MONTEIRO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#203646#28#207242/>
Protocolo 203646
Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#203595#28#207191>
DECISÃO/IPAAM/DJ/PMA/Nº 501/2024
PROCESSO: N° 01.01.030201.026015/2024-30 - IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N° 011204/2016 - GEFA
AUTUADO (A): VALCY LITTAIFF VASCONCELOS
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N° 475/2024,
lavra do Estagiário de Direito, Ivan Santos da Luz, da Assessora Jurídica
Aline Ribeiro de Souza, e da Procuradora de Meio Ambiente em Exercício
Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovada pelo
diretor Jurídico Dr. André Chuvas, advogado, OAB nº 10.864, a qual faz
parte integrante desta decisão independente de transcrição.
2.MANTENHO o Auto de Infração N° 011204/2016-GEFA, na sua
integralidade face a AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO do
Autuado em contraditar o auto de infração, ora imposto pelo IPAAM.
3.Após, o ENCAMINHAMENTO dos autos à Diretoria Técnica - DT, com
vistas a Gerência competente, para notificar a parte autuada na pessoa do
seu procurador Sr. TIAGO VIEIRA DE CARVALHO, conforme Procuração
às fls. 09 para que tome ciência acerca do inteiro teor deste Parecer, o
qual mantém o referido auto de infração supracitado por ausência de
recurso administrativo e não havendo interesse em recorrer, o prazo
para o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até
05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, junto ao
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, Banco Bradesco, Ag. 3739-7
c/c 62.352-0, conforme dispõe o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob
pena de em não apresentando recurso ou recolhendo o valor da multa, ser
encaminhado o presente processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE,
para devida inscrição na dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial
de acordo com o artigo 52 do Decreto nº 10.028/87.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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